Documento reforça a defesa dos direitos e da igualdade
"Suscitar a questão de direitos das pessoas com deficiência no contexto brasileiro conduz, necessariamente, a reflexões que envolvem questões como justiça social, direitos humanos, cidadania, democracia, igualdade social e respeito às diferenças". É o que diz o CFESS Manifesta do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.
O novo manifesto reitera a posição do Conjunto CFESS-CRESS no fortalecimento dos Direitos Humanos, uma das frentes de atuação da categoria. Além disso, destaca que falar em direitos das pessoas com deficiência "remete à reflexão sobre direitos de um amplo contingente de pessoas que, no Brasil, segundos dados do IBGE (Censo 2000), representam cerca de 14,5% da população (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas)".
Nesse sentido, o Conselho Federal se engaja na luta por uma nova sociabilidade, em um
mundo mais igualitário e lança mais um CFESS Manifesta com o posicionamento defendido pelo Conjunto.
Leia o CFESS Manifesta do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF - 7823
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br
quinta-feira, 7 de outubro de 2010
Penúltimo dia de CBAS é de comemoração pelo PL 152
Debates foram intensos em quatro plenárias e duas mesas redondas
A presidente do CFESS Ivanete Boschetti e a Ministra do
Desenvolvimento Social e Combate à fome Márcia Lopes (Foto: Rafael Werkema)
Em clima de vitória pela aprovação do PLC 152/2008 (PL 30 horas) ocorrida ontem no Senado Federal, o XIII CBAS começou nesta quarta-feira, 4 de agosto, com a comemoração da Comissão Organizadora do evento no palco do auditório Master do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). "Estamos aqui para dizer que a nossa luta valeu. Ganhamos mais uma vez. Trinta horas já", exclamou a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, sob aplausos dos congressistas.
Iniciando os debates do dia, a conferência Condições de Trabalho e Materialização do Projeto Ético-Político Profissional preencheu a manhã, contando com a participação das professoras doutoras Silvana Mara de Morais, conselheira do CFESS, e Marilda Iamamoto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Primeira a falar, Silvana de Morais começou abordando a questão da crise do capital e da precarização do trabalho. "O Estado, hoje, atende aos interesses do capital em detrimento das necessidades humanas, de modo que as políticas sociais operam cada vez menos na direção dos direitos humanos", explicou. A professora citou exemplos de como o processo de mudança que atinge o Serviço Social é recebido no Conjunto CFESS-CRESS. " Foram realizados quatro seminários, em 2009, de forma gratuita, sobre o exercício profissional e a materialização do nosso Projeto Ético-Político. Os temas são diversos, pois a perspectiva da totalidade constitui a grande essência desse Projeto", assinala. Comemorando a aprovação do PL 30 horas, Morais finalizou. "O movimento de ontem deve ficar em nossa memória como um momento para reflexão de como podemos desenvolver mediações na perspectiva de luta pela garantia direitos e pela materialização desse projeto em cada canto desse país", completou.
Cumprimentando a Comissão Organizadora pela realização do XIII CBAS e pelos temas escolhidos e saudando os participantes pela conquista de ontem no Congresso Nacional, a professora doutora Marilda Iamamoto deu início à sua intervenção. "Essa vitória é dos assistentes sociais e dos trabalhadores brasileiros. Ela mostra que a nossa luta é fundamental para a garantia dos direitos. Parabéns às entidades por toda a articulação", comemorou. Dando prosseguimento, fez um histórico sobre a desigualdade social no Brasil, apontando que a América Latina concentra 10 dos 15 países com maior concentração de renda no mundo. "Mais de 35 milhões de brasileiros, nos últimos 40 anos, romperam a linha da pobreza. Esse número poderia ser bem maior se não fosse a desigualdade existente e crescente", acrescentou. Segundo ela, contraditoriamente, é no contexto de crise que as organizações de trabalhadores devem intensificar sua atividade. "Isso nós atestamos na aprovação no PL 30. Prova que a mobilização de luta reverte a tendência negativa do capital de pulverizar os direitos da classe trabalhadora", afirmou.
Continuando, Iamamoto identificou três tendências de raízes liberais na atual realidade social: a individualização e mercantilização do trabalho do assistente social (o que promove a precarização das condições do exercício profissional; a subjetivação das necessidades dos sujeitos, de modo a sustentar a idéia de que o pobre precisa de pouco e, por fim, assistencialização da barbárie do capital, em que entram os programas condicionados de auxílio às populações de baixa renda e a criminalização dos movimentos sociais. Por fim, a professora fez um balanço do Projeto Ético-Político Profissional. "Ao longo das três últimas décadas, construímos um patrimônio sócio-político profissional, voltada ao compromisso com a afirmação da democracia, justiça social e acesso a direitos. A pesquisa tem contribuído para construirmos alternativas criticas à dominação do capital e também para a construção de propostas profissionais que rompam com o conservadorismo. Entender e ter postura critica em relação aos fundamentos das políticas publicas, de modo a firmar e impor a ação ética profissional do assistente social é um compromisso permanente", concluiu, citando um poema de Carlos Drummond de Andrade.
Quatro plenárias durante a tarde
O período da tarde contou com quatro plenárias simultâneas. Na mesa Homofobia, Racismo e Patriarcado na Sociabilidade Capitalista: a superação do preconceito como desafio ético Político ao Serviço Social, a professora doutora da Universidade Federal Fluminense Cristina Brites fez sua exposição pautada em três eixos: a aproximação teórico-critica com as orientações de valor do Projeto Ético-Político Profissional, a indicação de elementos que corroboram para alimentar uma desconfiança, em alguns casos, sobre a efetividade pratica de alguns pontos do Projeto e a articulação programática e ético-política do projeto com as diversidades de lutas que se processam dentro da realidade social burguesa. "Quero mostrar que os valores defendidos pelo projeto refletem as aspirações criticas das potencialidades emancipadoras defendidas pelos profissionais, carregados de uma base histórica, mas precisamos ter consciência da necessidade de materialização desses valores para a superação da lógica formal e da barbárie produzida pela sociabilidade burguesa", resumiu.
Professora Cristina Brites em sua exposição durante o XIII CBAS (Foto: Diogo Adjuto)
Em seguida, a palavra foi dada à professora doutora da UERJ Magali Almeida, que focou sua intervenção na questão do racismo e dos direitos da população negra. Fazendo um histórico sobre a historia dos povos negros e a desconstrução de seu legado civilizatório pelo velho mundo, a professora mostrou que a banalização do racismo não é um fenômeno local. "Esse histórico deixa claro que a memória da escravidão negra no Brasil é irrefutável. Influencia hoje nas crianças, mulheres e homens negros", explicou. Como desafio, Almeida abordou questões que necessitam ser efetivamente trabalhadas. "É urgente que se rompa com a imagem de África como o continente da escravidão, mas sim construir a imagem de uma África que também produz riquezas, que também tem tecnologia, de modo a refletir isso na imagem do negro hoje em dia", reforçou. Magali Almeida finalizou, convocando todos a lutar sempre pela garantia do direito isonômico para os negros (o que consta do Código de Ética dos/as assistentes sociais), tema cuja pesquisa ainda é ínfima no meio acadêmico.
Encerrando a mesa, a professora mestra e conselheira do CFESS Marylucia Mesquita discorreu abordou a homofobia nas relações sociais construídas pela sociabilidade capitalista. "O capital mercantiliza as relações sociais. As questões ligadas à sexualidade humana não constituem questão de minorias. Afirmar-se na contramão da heterossexualidade é afirmar uma particularidade do ser humano", afirmou. Nesse sentido, a conselheira reafirmou o compromisso do conjunto CFESS/CRESS pela aprovação do PLC 122/2006, que trata da criminalização da homofobia. Segundo Mesquita, compreender a sexualidade humana envolve alguns elementos: a identidade biológica (como a pessoa nasce), as identidades de gênero e a orientação sexual." Estamos num Estado Laico e, ainda que isso não se manifeste na práxis política, precisamos definitivamente admitir que a homossexualidade é um fator real da normalidade humana", assinalou. De acordo com a professora, o conceito de patriarcado coloca como único comportamento aceito a heterossexualidade. Nesse sentido, o preconceito provoca barbáries, em que vale ressaltar o dado de que mais de 3 mil homossexuais foram brutalmente assassinados no Brasil entre 1980 e 2009 por crimes homofóbicos (Grupo Gay da Bahia). Sugerindo uma reflexão, Mesquita findou sua palestra. "Para pensarmos o preconceito, precisamos refletir onde guardamos a nossa homofobia. A nossa competência técnica, ético-politica deve estar presente nas nossas ações cotidianas no âmbito profissional e pessoal", ressaltou.
Inaugurando a plenária Estado Penal, Criminalização da Pobreza e o Trabalho do/a Assistente Social, a professora doutora e assistente social do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Elizabete Borgianni começou parabenizando a categoria pela aprovação do PL 30 horas e apontando sua experiência no poder judiciário. Segundo ela, esse poder se institui, do ponto de vista da garantia da ordem, em uma sociedade de classes e, nessa concepção, atentou para a tendência da criminalização da pobreza. "Nessa sociedade, o capital leva tenta afirmar a idéia de que o pobre é o culpado pela pobreza em que se encontra", disse. A professora colocou ainda, demandas para o Serviço Social no campo sócio-jurídico, mostrando que, na verdade, "nossas análises como assistentes sociais devem estar voltadas para fundamentar as decisões judiciais. Nosso trabalho não é de apuração da verdade nem mesmo da inquirição das testemunhas", esclareceu.
Para dividir a mesa com Borgianni, o professor doutor e deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL – RJ) apresentou a idéia de que o estado penal se consolida após a ditadura, na década de 90 e expôs as contradições da sociedade brasileira, sempre a partir de sua experiência no Rio de Janeiro. "Hoje, está sendo oferecido à sociedade um Estado penal que, na verdade, parte do pressuposto de que existe uma classe perigosa e que essa classe são os pobres, que sobram do mercado de trabalho e constituem, para a classe dominante, a classe perigosa que precisa ser criminalizada", declarou, acrescentando que, no Brasil, a idéia da onda punitiva está levando ao crescente aumento da população prisional, o que, em pouco tempo, chegará ao seu limite. Para o Serviço Social, Freixo reconheceu que a categoria tem demonstrado, no exercício profissional, um compromisso na luta pelos direitos humanos nas prisões, nas cadeias. "Os assistentes sociais são aliados importantes no sentido de denunciar, construir alianças e trabalhar com os presos na garantia de direitos humanos", finalizou, parabenizando os participantes pela vitória na aprovação do PLC 152/2008 no Senado.
Professora Elizabete Borgianni e deputado Marcelo Freixo em debate
no congresso (Foto: Diogo Adjuto)
Organização político-sindical da classe trabalhadora e Serviço Social
Tema de bastante interesse da categoria, Organização político-sindical da classe trabalhadora e Serviço Social reuniu na mesa o professor doutor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Ricardo Antunes e a assistente social, professora e doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Maria Beatriz da Costa Abramides, da extinta Associação Nacional de Assistentes Sociais (ANAS).
Na primeira parte de sua explanação, Ricardo Antunes apresentou a história do sindicalismo em linhas gerais, comparando a evolução do movimento sindical paralelamente com o avanço do capital, nos séculos 19 e 20. E traçou um perfil da classe trabalhadora nos dias atuais. "Uma classe desenhada de maneira heterogênea, fragmentada, precarizada, terceirizada, onde cada vez mais a individualização do Capital e do trabalho quebra a mediação do sindicato", definiu.
Contundente em suas críticas, o professor exemplificou algumas "armas" que o capitalismo usa para desmantelar e oprimir os/as trabalhadores/as. "Sabe o que significa terceirizar? Significa reduzir custos para aumentar o lucro do capital e, principalmente, quebrar a organização político-sindical da classe trabalhadora", afirmou. E ainda alfinetou: "O capital pratica a idiotia, mas não é idiota. É por isso que as empresas te chamam de colaborador/a. Pois pactuando com o Capital, você 'colabora' para o fim da luta de classes".
Ainda neste sentido, Antunes afirmou que o sindicalismo está "de pernas para o ar". "Hoje existe o sindicato parceiro, aquele que está do lado da empresa", completou. Para finalizar, o professor da Unicamp definiu o tipo de sindicato que os/as trabalhadores/as precisam hoje. "Queremos um sindicato que entenda a nossa classe trabalhadora. Não sindicatos por categoria (bancários, assistentes sociais etc.), mas um sindicato de massa, de classe, horizontalizado e sem medo de assumir sua posição política. Por que o capitalismo odeia o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)? Porque o MST unifica em sua luta seus interesses sociais, políticos e econômicos. E é isso que temos que retomar em nossa organização sindical. Porque não temos vontade de 'colaborar ' com um sistema que só quer nos explorar", finalizou.
Maria Beatriz Abramides trouxe a discussão para o âmbito do Serviço Social, resgatando a história da participação dos/as assistentes sociais no movimento sindical no final da década de 70, período em que aconteceu o histórico Congresso da Virada, em 1979. Abramides também relembrou o "movimento político da categoria" e sua opção por sindicalização por ramo de atuação, fortalecendo assim a luta geral dos/as trabalhadores/as. "A nossa luta é na rua. E o ato público de ontem provou isto, já que estiveram junto conosco movimentos sociais e outras categorias profissionais. Por isso temos que nos juntar a outros/as milhares de trabalhadores/as para enfrentar o capital, a exploração, o aparato repressivo presente e garantir nossos direitos", defendeu. A assistente social ainda criticou a fragmentação e a virtualidade do movimento sindical, reafirmando a posição de que os/as assistentes sociais devem se sindicalizar, mas por ramo de atuação.
Maria Beatriz Abramides e Ricardo Antunes (Foto: Diogo Adjuto)
Demandas contemporâneas e polêmicas no trabalho profissional
A plenária levantou pelo menos duas das principais polêmicas no âmbito da profissão: práticas terapêuticas e depoimento sem danos.
A professora doutora da UFRJ Mavi Pacheco mostrou preocupação ao falar sobre a volta do debate do clínico, do terapêutico, no Serviço Social, em tempos de liquidação de direitos, de aprofundamento de exploração do trabalho e da barbárie do Capital. "Há duas questões que devem ser vistas com muita atenção. A primeira é o retorno, em alguns espaços, da prática profissional numa perspectiva conservadora de Serviço Social de caso, que já tínhamos superado com o Congresso da Virada e com a construção do nosso projeto ético-político nos últimos 30 anos. A outra vem no âmbito da saúde mental, com discussão do cuidado com a clínica libertária e progressista, que também, dentro dessa perspectiva pós-moderna, apresenta traços neoconservadores da profissão" criticou.
Já o professor doutor Vicente Faleiros procurou trazer elementos para a defesa do Serviço Social Clínico, afirmando que "quando se reduz a vida a uma polarização capital/trabalho estamos empobrecendo-a ao invés de olhá-la na sua complexidade".
Para encerrar a plenária, a conselheira do CFESS Erivã Velasco trouxe um apanhado com as últimas resoluções publicadas pelo Conselho Federal, inclusive a 569/2010, que dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do/a assistente social. "Esta resolução assegura os direitos dos usuários que devem ser atendidos por profissionais qualificados/as teórico-metodológica-política e eticamente em matéria do Serviço Social e contribui para assegurar direitos do/a assistente social que não pode realizar nem se responsabilizar por atuações que demandam conhecimentos específicos para os quais não estão devidamente habilitados/as no âmbito de sua formação", explicou Erivã. Sobre o depoimento sem danos, ela fez questão de destacar que inquirição de crianças e adolescentes no processo judicial não é atribuição nem competência do/a assistente social.
Finalizando, a conselheira do CFESS fez questão de ressaltar a importância do conjunto de normativas aprovadas, principalmente porque as resoluções foram construídas num processo democrático e coletivo da categoria, e em momento nenhum extrapolam a competência do CFESS.
O trabalho de assistentes sociais no SUAS: desafios à formação e à intervenção profissional
Para encerrar o intenso dia de debates foi organizada uma mesa-redonda para abordar o trabalho do/a assistente social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Participaram a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e assistente social Márcia Lopes, a presidente do CFESS Ivanete Boschetti e a coordenadora nacional de Pós-graduação da ABEPSS, Yolanda Guerra.
Muito aplaudida pelo seu empenho e articulação para aprovação do PLC 152/2008 (PL 30 horas) no Senado, a Ministra do MDS fez questão de agradecer à categoria que "traz a marca de mobilização e disposição para a luta de bandeiras que defendem". Márcia Lopes afirmou que quando se fala em intervenção profissional no SUAS, o conteúdo é denso e intenso. Nesse sentido, reafirmou a importância do Projeto ético-político do Serviço Social no cotidiano do/a assistente social para assegurar e ampliar direitos.
A Ministra cobrou da categoria um debate ampliado sobre financiamento, orçamento e fundos públicos. "Estes temas devem fazer parte da grade curricular do Serviço Social e, principalmente, da prática cotidiana de todos/as assistentes sociais. Temos que avançar na leitura dos indicadores específicos, temos que estar informatizados/as", afirmou.
Márcia Lopes também falou sobre os Centros de Referência (CRAS) e a NOB-RH/SUAS. E no encerramento de sua fala, a Ministra destacou: "O Brasil mudou e está avançando. Estamos diminuindo a desigualdade no país. Por isso o debate tem que continuar. Que este que acontece aqui sobre a formação e o trabalho do/a assistente social, pautado no compromisso ético, nos encoraje ainda mais para novas mobilizações".
Em seguida, a representante da ABEPSS Yolanda Guerra levou o debate para o âmbito da formação. "A construção do SUAS é coletiva e a participação da categoria é fundamental. Por isso a formação do/a assistente social deve estar atrelada a qualidade dos serviços prestados e deve apontar para uma sociedade que distribua a riqueza produzida. Ela só tem sentido se decifrar a realidade e apoiar a luta da classe trabalhadora", afirmou.
Yolanda Guerra (dir.) faz sua intervenção (Foto: Rafael Werkema)
Guerra também ressaltou que o SUAS é um espaço de atuação em amplo crescimento e a intervenção do/a assistente social nele deve superar o senso comum. A representante da ABEPSS criticou a formação profissional fragmentada e imediatista promovida pela precarização da Educação, em especial pelo Ensino de graduação a Distância (EAD), e afirmou que trará rebatimentos nos campos de atuação, inclusive o SUAS. Para finalizar, convidou o MDS a lutar contra a precarização da Educação.
Para encerrar a mesa-redonda, a presidente do CFESS lembrou que a Política de Assistência Social é um importante espaço de mediação para a garantia dos direitos sociais: "Defendemos uma política de resistência, de inconformismo, não de manutenção da ordem, mas de luta pela mobilização social e organização da classe trabalhadora". Defendeu ainda que o SUAS não deve servir apenas para atender a usuários em busca de serviços imediatos. Ao finalizar sua fala, ressaltou a necessidade de uma formação profissional crítica, com base teórica suficiente para "compreender o contexto de totalidade da sociedade capitalista em que o/a assistente social trabalha".
Confira as fotos do Congresso!
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Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
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Diogo Adjuto - JP/DF 7823
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A presidente do CFESS Ivanete Boschetti e a Ministra do
Desenvolvimento Social e Combate à fome Márcia Lopes (Foto: Rafael Werkema)
Em clima de vitória pela aprovação do PLC 152/2008 (PL 30 horas) ocorrida ontem no Senado Federal, o XIII CBAS começou nesta quarta-feira, 4 de agosto, com a comemoração da Comissão Organizadora do evento no palco do auditório Master do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). "Estamos aqui para dizer que a nossa luta valeu. Ganhamos mais uma vez. Trinta horas já", exclamou a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, sob aplausos dos congressistas.
Iniciando os debates do dia, a conferência Condições de Trabalho e Materialização do Projeto Ético-Político Profissional preencheu a manhã, contando com a participação das professoras doutoras Silvana Mara de Morais, conselheira do CFESS, e Marilda Iamamoto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Primeira a falar, Silvana de Morais começou abordando a questão da crise do capital e da precarização do trabalho. "O Estado, hoje, atende aos interesses do capital em detrimento das necessidades humanas, de modo que as políticas sociais operam cada vez menos na direção dos direitos humanos", explicou. A professora citou exemplos de como o processo de mudança que atinge o Serviço Social é recebido no Conjunto CFESS-CRESS. " Foram realizados quatro seminários, em 2009, de forma gratuita, sobre o exercício profissional e a materialização do nosso Projeto Ético-Político. Os temas são diversos, pois a perspectiva da totalidade constitui a grande essência desse Projeto", assinala. Comemorando a aprovação do PL 30 horas, Morais finalizou. "O movimento de ontem deve ficar em nossa memória como um momento para reflexão de como podemos desenvolver mediações na perspectiva de luta pela garantia direitos e pela materialização desse projeto em cada canto desse país", completou.
Cumprimentando a Comissão Organizadora pela realização do XIII CBAS e pelos temas escolhidos e saudando os participantes pela conquista de ontem no Congresso Nacional, a professora doutora Marilda Iamamoto deu início à sua intervenção. "Essa vitória é dos assistentes sociais e dos trabalhadores brasileiros. Ela mostra que a nossa luta é fundamental para a garantia dos direitos. Parabéns às entidades por toda a articulação", comemorou. Dando prosseguimento, fez um histórico sobre a desigualdade social no Brasil, apontando que a América Latina concentra 10 dos 15 países com maior concentração de renda no mundo. "Mais de 35 milhões de brasileiros, nos últimos 40 anos, romperam a linha da pobreza. Esse número poderia ser bem maior se não fosse a desigualdade existente e crescente", acrescentou. Segundo ela, contraditoriamente, é no contexto de crise que as organizações de trabalhadores devem intensificar sua atividade. "Isso nós atestamos na aprovação no PL 30. Prova que a mobilização de luta reverte a tendência negativa do capital de pulverizar os direitos da classe trabalhadora", afirmou.
Continuando, Iamamoto identificou três tendências de raízes liberais na atual realidade social: a individualização e mercantilização do trabalho do assistente social (o que promove a precarização das condições do exercício profissional; a subjetivação das necessidades dos sujeitos, de modo a sustentar a idéia de que o pobre precisa de pouco e, por fim, assistencialização da barbárie do capital, em que entram os programas condicionados de auxílio às populações de baixa renda e a criminalização dos movimentos sociais. Por fim, a professora fez um balanço do Projeto Ético-Político Profissional. "Ao longo das três últimas décadas, construímos um patrimônio sócio-político profissional, voltada ao compromisso com a afirmação da democracia, justiça social e acesso a direitos. A pesquisa tem contribuído para construirmos alternativas criticas à dominação do capital e também para a construção de propostas profissionais que rompam com o conservadorismo. Entender e ter postura critica em relação aos fundamentos das políticas publicas, de modo a firmar e impor a ação ética profissional do assistente social é um compromisso permanente", concluiu, citando um poema de Carlos Drummond de Andrade.
Quatro plenárias durante a tarde
O período da tarde contou com quatro plenárias simultâneas. Na mesa Homofobia, Racismo e Patriarcado na Sociabilidade Capitalista: a superação do preconceito como desafio ético Político ao Serviço Social, a professora doutora da Universidade Federal Fluminense Cristina Brites fez sua exposição pautada em três eixos: a aproximação teórico-critica com as orientações de valor do Projeto Ético-Político Profissional, a indicação de elementos que corroboram para alimentar uma desconfiança, em alguns casos, sobre a efetividade pratica de alguns pontos do Projeto e a articulação programática e ético-política do projeto com as diversidades de lutas que se processam dentro da realidade social burguesa. "Quero mostrar que os valores defendidos pelo projeto refletem as aspirações criticas das potencialidades emancipadoras defendidas pelos profissionais, carregados de uma base histórica, mas precisamos ter consciência da necessidade de materialização desses valores para a superação da lógica formal e da barbárie produzida pela sociabilidade burguesa", resumiu.
Professora Cristina Brites em sua exposição durante o XIII CBAS (Foto: Diogo Adjuto)
Em seguida, a palavra foi dada à professora doutora da UERJ Magali Almeida, que focou sua intervenção na questão do racismo e dos direitos da população negra. Fazendo um histórico sobre a historia dos povos negros e a desconstrução de seu legado civilizatório pelo velho mundo, a professora mostrou que a banalização do racismo não é um fenômeno local. "Esse histórico deixa claro que a memória da escravidão negra no Brasil é irrefutável. Influencia hoje nas crianças, mulheres e homens negros", explicou. Como desafio, Almeida abordou questões que necessitam ser efetivamente trabalhadas. "É urgente que se rompa com a imagem de África como o continente da escravidão, mas sim construir a imagem de uma África que também produz riquezas, que também tem tecnologia, de modo a refletir isso na imagem do negro hoje em dia", reforçou. Magali Almeida finalizou, convocando todos a lutar sempre pela garantia do direito isonômico para os negros (o que consta do Código de Ética dos/as assistentes sociais), tema cuja pesquisa ainda é ínfima no meio acadêmico.
Encerrando a mesa, a professora mestra e conselheira do CFESS Marylucia Mesquita discorreu abordou a homofobia nas relações sociais construídas pela sociabilidade capitalista. "O capital mercantiliza as relações sociais. As questões ligadas à sexualidade humana não constituem questão de minorias. Afirmar-se na contramão da heterossexualidade é afirmar uma particularidade do ser humano", afirmou. Nesse sentido, a conselheira reafirmou o compromisso do conjunto CFESS/CRESS pela aprovação do PLC 122/2006, que trata da criminalização da homofobia. Segundo Mesquita, compreender a sexualidade humana envolve alguns elementos: a identidade biológica (como a pessoa nasce), as identidades de gênero e a orientação sexual." Estamos num Estado Laico e, ainda que isso não se manifeste na práxis política, precisamos definitivamente admitir que a homossexualidade é um fator real da normalidade humana", assinalou. De acordo com a professora, o conceito de patriarcado coloca como único comportamento aceito a heterossexualidade. Nesse sentido, o preconceito provoca barbáries, em que vale ressaltar o dado de que mais de 3 mil homossexuais foram brutalmente assassinados no Brasil entre 1980 e 2009 por crimes homofóbicos (Grupo Gay da Bahia). Sugerindo uma reflexão, Mesquita findou sua palestra. "Para pensarmos o preconceito, precisamos refletir onde guardamos a nossa homofobia. A nossa competência técnica, ético-politica deve estar presente nas nossas ações cotidianas no âmbito profissional e pessoal", ressaltou.
Inaugurando a plenária Estado Penal, Criminalização da Pobreza e o Trabalho do/a Assistente Social, a professora doutora e assistente social do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Elizabete Borgianni começou parabenizando a categoria pela aprovação do PL 30 horas e apontando sua experiência no poder judiciário. Segundo ela, esse poder se institui, do ponto de vista da garantia da ordem, em uma sociedade de classes e, nessa concepção, atentou para a tendência da criminalização da pobreza. "Nessa sociedade, o capital leva tenta afirmar a idéia de que o pobre é o culpado pela pobreza em que se encontra", disse. A professora colocou ainda, demandas para o Serviço Social no campo sócio-jurídico, mostrando que, na verdade, "nossas análises como assistentes sociais devem estar voltadas para fundamentar as decisões judiciais. Nosso trabalho não é de apuração da verdade nem mesmo da inquirição das testemunhas", esclareceu.
Para dividir a mesa com Borgianni, o professor doutor e deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL – RJ) apresentou a idéia de que o estado penal se consolida após a ditadura, na década de 90 e expôs as contradições da sociedade brasileira, sempre a partir de sua experiência no Rio de Janeiro. "Hoje, está sendo oferecido à sociedade um Estado penal que, na verdade, parte do pressuposto de que existe uma classe perigosa e que essa classe são os pobres, que sobram do mercado de trabalho e constituem, para a classe dominante, a classe perigosa que precisa ser criminalizada", declarou, acrescentando que, no Brasil, a idéia da onda punitiva está levando ao crescente aumento da população prisional, o que, em pouco tempo, chegará ao seu limite. Para o Serviço Social, Freixo reconheceu que a categoria tem demonstrado, no exercício profissional, um compromisso na luta pelos direitos humanos nas prisões, nas cadeias. "Os assistentes sociais são aliados importantes no sentido de denunciar, construir alianças e trabalhar com os presos na garantia de direitos humanos", finalizou, parabenizando os participantes pela vitória na aprovação do PLC 152/2008 no Senado.
Professora Elizabete Borgianni e deputado Marcelo Freixo em debate
no congresso (Foto: Diogo Adjuto)
Organização político-sindical da classe trabalhadora e Serviço Social
Tema de bastante interesse da categoria, Organização político-sindical da classe trabalhadora e Serviço Social reuniu na mesa o professor doutor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Ricardo Antunes e a assistente social, professora e doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Maria Beatriz da Costa Abramides, da extinta Associação Nacional de Assistentes Sociais (ANAS).
Na primeira parte de sua explanação, Ricardo Antunes apresentou a história do sindicalismo em linhas gerais, comparando a evolução do movimento sindical paralelamente com o avanço do capital, nos séculos 19 e 20. E traçou um perfil da classe trabalhadora nos dias atuais. "Uma classe desenhada de maneira heterogênea, fragmentada, precarizada, terceirizada, onde cada vez mais a individualização do Capital e do trabalho quebra a mediação do sindicato", definiu.
Contundente em suas críticas, o professor exemplificou algumas "armas" que o capitalismo usa para desmantelar e oprimir os/as trabalhadores/as. "Sabe o que significa terceirizar? Significa reduzir custos para aumentar o lucro do capital e, principalmente, quebrar a organização político-sindical da classe trabalhadora", afirmou. E ainda alfinetou: "O capital pratica a idiotia, mas não é idiota. É por isso que as empresas te chamam de colaborador/a. Pois pactuando com o Capital, você 'colabora' para o fim da luta de classes".
Ainda neste sentido, Antunes afirmou que o sindicalismo está "de pernas para o ar". "Hoje existe o sindicato parceiro, aquele que está do lado da empresa", completou. Para finalizar, o professor da Unicamp definiu o tipo de sindicato que os/as trabalhadores/as precisam hoje. "Queremos um sindicato que entenda a nossa classe trabalhadora. Não sindicatos por categoria (bancários, assistentes sociais etc.), mas um sindicato de massa, de classe, horizontalizado e sem medo de assumir sua posição política. Por que o capitalismo odeia o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)? Porque o MST unifica em sua luta seus interesses sociais, políticos e econômicos. E é isso que temos que retomar em nossa organização sindical. Porque não temos vontade de 'colaborar ' com um sistema que só quer nos explorar", finalizou.
Maria Beatriz Abramides trouxe a discussão para o âmbito do Serviço Social, resgatando a história da participação dos/as assistentes sociais no movimento sindical no final da década de 70, período em que aconteceu o histórico Congresso da Virada, em 1979. Abramides também relembrou o "movimento político da categoria" e sua opção por sindicalização por ramo de atuação, fortalecendo assim a luta geral dos/as trabalhadores/as. "A nossa luta é na rua. E o ato público de ontem provou isto, já que estiveram junto conosco movimentos sociais e outras categorias profissionais. Por isso temos que nos juntar a outros/as milhares de trabalhadores/as para enfrentar o capital, a exploração, o aparato repressivo presente e garantir nossos direitos", defendeu. A assistente social ainda criticou a fragmentação e a virtualidade do movimento sindical, reafirmando a posição de que os/as assistentes sociais devem se sindicalizar, mas por ramo de atuação.
Maria Beatriz Abramides e Ricardo Antunes (Foto: Diogo Adjuto)
Demandas contemporâneas e polêmicas no trabalho profissional
A plenária levantou pelo menos duas das principais polêmicas no âmbito da profissão: práticas terapêuticas e depoimento sem danos.
A professora doutora da UFRJ Mavi Pacheco mostrou preocupação ao falar sobre a volta do debate do clínico, do terapêutico, no Serviço Social, em tempos de liquidação de direitos, de aprofundamento de exploração do trabalho e da barbárie do Capital. "Há duas questões que devem ser vistas com muita atenção. A primeira é o retorno, em alguns espaços, da prática profissional numa perspectiva conservadora de Serviço Social de caso, que já tínhamos superado com o Congresso da Virada e com a construção do nosso projeto ético-político nos últimos 30 anos. A outra vem no âmbito da saúde mental, com discussão do cuidado com a clínica libertária e progressista, que também, dentro dessa perspectiva pós-moderna, apresenta traços neoconservadores da profissão" criticou.
Já o professor doutor Vicente Faleiros procurou trazer elementos para a defesa do Serviço Social Clínico, afirmando que "quando se reduz a vida a uma polarização capital/trabalho estamos empobrecendo-a ao invés de olhá-la na sua complexidade".
Para encerrar a plenária, a conselheira do CFESS Erivã Velasco trouxe um apanhado com as últimas resoluções publicadas pelo Conselho Federal, inclusive a 569/2010, que dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do/a assistente social. "Esta resolução assegura os direitos dos usuários que devem ser atendidos por profissionais qualificados/as teórico-metodológica-política e eticamente em matéria do Serviço Social e contribui para assegurar direitos do/a assistente social que não pode realizar nem se responsabilizar por atuações que demandam conhecimentos específicos para os quais não estão devidamente habilitados/as no âmbito de sua formação", explicou Erivã. Sobre o depoimento sem danos, ela fez questão de destacar que inquirição de crianças e adolescentes no processo judicial não é atribuição nem competência do/a assistente social.
Finalizando, a conselheira do CFESS fez questão de ressaltar a importância do conjunto de normativas aprovadas, principalmente porque as resoluções foram construídas num processo democrático e coletivo da categoria, e em momento nenhum extrapolam a competência do CFESS.
O trabalho de assistentes sociais no SUAS: desafios à formação e à intervenção profissional
Para encerrar o intenso dia de debates foi organizada uma mesa-redonda para abordar o trabalho do/a assistente social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Participaram a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e assistente social Márcia Lopes, a presidente do CFESS Ivanete Boschetti e a coordenadora nacional de Pós-graduação da ABEPSS, Yolanda Guerra.
Muito aplaudida pelo seu empenho e articulação para aprovação do PLC 152/2008 (PL 30 horas) no Senado, a Ministra do MDS fez questão de agradecer à categoria que "traz a marca de mobilização e disposição para a luta de bandeiras que defendem". Márcia Lopes afirmou que quando se fala em intervenção profissional no SUAS, o conteúdo é denso e intenso. Nesse sentido, reafirmou a importância do Projeto ético-político do Serviço Social no cotidiano do/a assistente social para assegurar e ampliar direitos.
A Ministra cobrou da categoria um debate ampliado sobre financiamento, orçamento e fundos públicos. "Estes temas devem fazer parte da grade curricular do Serviço Social e, principalmente, da prática cotidiana de todos/as assistentes sociais. Temos que avançar na leitura dos indicadores específicos, temos que estar informatizados/as", afirmou.
Márcia Lopes também falou sobre os Centros de Referência (CRAS) e a NOB-RH/SUAS. E no encerramento de sua fala, a Ministra destacou: "O Brasil mudou e está avançando. Estamos diminuindo a desigualdade no país. Por isso o debate tem que continuar. Que este que acontece aqui sobre a formação e o trabalho do/a assistente social, pautado no compromisso ético, nos encoraje ainda mais para novas mobilizações".
Em seguida, a representante da ABEPSS Yolanda Guerra levou o debate para o âmbito da formação. "A construção do SUAS é coletiva e a participação da categoria é fundamental. Por isso a formação do/a assistente social deve estar atrelada a qualidade dos serviços prestados e deve apontar para uma sociedade que distribua a riqueza produzida. Ela só tem sentido se decifrar a realidade e apoiar a luta da classe trabalhadora", afirmou.
Yolanda Guerra (dir.) faz sua intervenção (Foto: Rafael Werkema)
Guerra também ressaltou que o SUAS é um espaço de atuação em amplo crescimento e a intervenção do/a assistente social nele deve superar o senso comum. A representante da ABEPSS criticou a formação profissional fragmentada e imediatista promovida pela precarização da Educação, em especial pelo Ensino de graduação a Distância (EAD), e afirmou que trará rebatimentos nos campos de atuação, inclusive o SUAS. Para finalizar, convidou o MDS a lutar contra a precarização da Educação.
Para encerrar a mesa-redonda, a presidente do CFESS lembrou que a Política de Assistência Social é um importante espaço de mediação para a garantia dos direitos sociais: "Defendemos uma política de resistência, de inconformismo, não de manutenção da ordem, mas de luta pela mobilização social e organização da classe trabalhadora". Defendeu ainda que o SUAS não deve servir apenas para atender a usuários em busca de serviços imediatos. Ao finalizar sua fala, ressaltou a necessidade de uma formação profissional crítica, com base teórica suficiente para "compreender o contexto de totalidade da sociedade capitalista em que o/a assistente social trabalha".
Confira as fotos do Congresso!
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Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG 11732
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br
Dia da Visibilidade Lésbica: “o amor exige expressão e reverência coletiva”
CFESS divulga Manifesto em defesa da liberdade de orientação sexual
(Design: Rafael Werkema sobre cartaz de Centre LGBT Paris e pintura de Delacroix)
"O amor exige expressão e reverência coletiva". É com esta frase que o CFESS abre o Manifesto em comemoração ao Dia da Nacional da Visibilidade Lésbica, celebrado neste 29 de agosto. Trazendo um texto encharcado de poesia e de reflexões em defesa da liberdade de orientação sexual, e com visual inspirado na Marcha Lésbica de Paris (França) e na pintura de Delacroix, o documento, elaborado pelo Conselho Federal, vem reiterar os princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e reafirmar a Resolução 489/2006, "que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social".
"Por ter a liberdade e igualdade substantivas como princípios fundantes do Código de Ética Profissional, o CFESS luta cotidianamente e se soma à resistência coletiva das mulheres que se relacionam com mulheres como ação política de desconstrução do patriarcado heterossexista", diz o documento.
Leia o CFESS Manifesta do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica
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"O amor exige expressão e reverência coletiva". É com esta frase que o CFESS abre o Manifesto em comemoração ao Dia da Nacional da Visibilidade Lésbica, celebrado neste 29 de agosto. Trazendo um texto encharcado de poesia e de reflexões em defesa da liberdade de orientação sexual, e com visual inspirado na Marcha Lésbica de Paris (França) e na pintura de Delacroix, o documento, elaborado pelo Conselho Federal, vem reiterar os princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e reafirmar a Resolução 489/2006, "que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social".
"Por ter a liberdade e igualdade substantivas como princípios fundantes do Código de Ética Profissional, o CFESS luta cotidianamente e se soma à resistência coletiva das mulheres que se relacionam com mulheres como ação política de desconstrução do patriarcado heterossexista", diz o documento.
Leia o CFESS Manifesta do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica
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VI Seminário Nacional das COFIs
Evento ocorreu em abril e abordou temas que mais demandam os CRESS
Nesta terça-feira, 24 de agosto de 2010, o CFESS divulga o relatório elaborado pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), como resultado do VI Seminário Nacional das COFIs do Conjunto CFESS-CRESS. O evento, realizado em Brasília nos dias 23 e 24 de abril, contemplou exposições e debates acerca de matérias regulamentadas, como a Supervisão Direta de Estágio, Inscrição de Profissionais, Metodologia do Depoimento sem Dano, Elaboração de Pareceres e Laudos Conjuntos e Vedação de realização de Terapias associadas ao título/exercício profissional do assistente social, cujas resoluções continuam na pauta de debates do Conselho Federal e dos Regionais.
O relatório conta com as discussões de cada mesa, com a problematização das dificuldades encontradas em cada CRESS, as ações realizadas por cada regional e as sugestões de estratégias unificadas, colocadas pelos/as participantes, para o próximo Seminário Nacional.
Confira aqui o relatório completo
Relembre como foi o VI Seminário Nacional das COFIs
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Nesta terça-feira, 24 de agosto de 2010, o CFESS divulga o relatório elaborado pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), como resultado do VI Seminário Nacional das COFIs do Conjunto CFESS-CRESS. O evento, realizado em Brasília nos dias 23 e 24 de abril, contemplou exposições e debates acerca de matérias regulamentadas, como a Supervisão Direta de Estágio, Inscrição de Profissionais, Metodologia do Depoimento sem Dano, Elaboração de Pareceres e Laudos Conjuntos e Vedação de realização de Terapias associadas ao título/exercício profissional do assistente social, cujas resoluções continuam na pauta de debates do Conselho Federal e dos Regionais.
O relatório conta com as discussões de cada mesa, com a problematização das dificuldades encontradas em cada CRESS, as ações realizadas por cada regional e as sugestões de estratégias unificadas, colocadas pelos/as participantes, para o próximo Seminário Nacional.
Confira aqui o relatório completo
Relembre como foi o VI Seminário Nacional das COFIs
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30 horas agora é Lei! A luta continua!
Conjunto CFESS-CRESS e categoria devem se manter vigilantes para aplicação da Lei que estabelece jornada semanal de 30h
Reprodução da publicação no DOU
Caros/as assistentes sociais,
Obtivemos uma grande vitória com a aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial. Todos sabemos que no tempo presente vem prevalecendo a restrição e redução de direitos. Lutar e conquistar um direito trabalhista tão importante nesse momento histórico faz da nossa conquista uma vitória ainda mais saborosa. Nossa luta segue pela ampliação de direitos para toda a classe trabalhadora. Como trabalhadores/as que somos, vamos comemorar cada dia e cada minuto esse importante ganho, fruto da articulação, pressão e mobilização dessa categoria aguerrida que são os/as assistentes sociais brasileiros/as. A luta continua e conclamamos todos e todas para ficarem "firmes e fortes" na defesa da implementação dessa Lei. A luta agora é de todos/as e de cada um/a, para fazermos valer esse direito. Cada assistente social, em cada município desse país, deve divulgar esse direito em todos os espaços e convocar os empregadores a implementar a Lei.
Após a sanção presidencial do PLC 152/2008 no dia 26 de agosto de 2010, o Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 27 de agosto de 2010, na seção 1, publica Lei n0. 12.317, de 26 de agosto de 2010 que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5°-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais".
A Lei 12.317/2010 ainda estabelece em seu artigo 2°: Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário". O artigo 3° complementa: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Desse modo, as 30 horas semanais para assistentes sociais estão asseguradas na Lei 12.317/2010, que altera a Lei 8662/1993. Acesse aqui o DOU com a publicação da Lei 12.317/2010.
Vamos agora, juntos, mobilizar as instituições empregadoras para adequar a jornada e fazer cumprir a Lei publicada hoje.
Os profissionais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata.
O CFESS está adotando os seguintes encaminhamentos para fortalecer essa mobilização:
1. Produção de cartazes e adesivos divulgando a Lei, que serão enviados aos Conselhos Regionais de Serviço Social na próxima semana, para serem amplamente distribuídos nas instituições e para os profissionais. A partir de 06 de setembro os/as assistentes sociais podem procurar os CRESS para pegar esse material e levar para suas instituições.
2. Entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, o CFESS e os CRESS estarão reunidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS, instância máxima de deliberação da categoria, e definirão outras estratégias para acompanhar a implementação da Lei.
3. O CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 50.
Essa foi uma grande conquista dos/as assistentes sociais, defendida e articulada pelas entidades da categoria - Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO-. Seguimos atentos e firmes na defesa dos direitos e estamos convictos de que muitas outras conquistas virão se fortalecermos nossas organizações e participarmos coletivamente das lutas que são de todos/as
Parabéns, assistentes sociais do Brasil!
Conselho Federal de Serviço Social
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008-2011
Veja também:
PL 30 horas é sancionado!
Documento "Porque o Conjunto CFESS-CRESS defende as 30 horas"
Clique aqui e veja porque o CFESS defende as 30h semanais para Assistentes Sociais
Reprodução da publicação no DOU
Caros/as assistentes sociais,
Obtivemos uma grande vitória com a aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial. Todos sabemos que no tempo presente vem prevalecendo a restrição e redução de direitos. Lutar e conquistar um direito trabalhista tão importante nesse momento histórico faz da nossa conquista uma vitória ainda mais saborosa. Nossa luta segue pela ampliação de direitos para toda a classe trabalhadora. Como trabalhadores/as que somos, vamos comemorar cada dia e cada minuto esse importante ganho, fruto da articulação, pressão e mobilização dessa categoria aguerrida que são os/as assistentes sociais brasileiros/as. A luta continua e conclamamos todos e todas para ficarem "firmes e fortes" na defesa da implementação dessa Lei. A luta agora é de todos/as e de cada um/a, para fazermos valer esse direito. Cada assistente social, em cada município desse país, deve divulgar esse direito em todos os espaços e convocar os empregadores a implementar a Lei.
Após a sanção presidencial do PLC 152/2008 no dia 26 de agosto de 2010, o Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 27 de agosto de 2010, na seção 1, publica Lei n0. 12.317, de 26 de agosto de 2010 que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5°-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais".
A Lei 12.317/2010 ainda estabelece em seu artigo 2°: Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário". O artigo 3° complementa: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Desse modo, as 30 horas semanais para assistentes sociais estão asseguradas na Lei 12.317/2010, que altera a Lei 8662/1993. Acesse aqui o DOU com a publicação da Lei 12.317/2010.
Vamos agora, juntos, mobilizar as instituições empregadoras para adequar a jornada e fazer cumprir a Lei publicada hoje.
Os profissionais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata.
O CFESS está adotando os seguintes encaminhamentos para fortalecer essa mobilização:
1. Produção de cartazes e adesivos divulgando a Lei, que serão enviados aos Conselhos Regionais de Serviço Social na próxima semana, para serem amplamente distribuídos nas instituições e para os profissionais. A partir de 06 de setembro os/as assistentes sociais podem procurar os CRESS para pegar esse material e levar para suas instituições.
2. Entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, o CFESS e os CRESS estarão reunidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS, instância máxima de deliberação da categoria, e definirão outras estratégias para acompanhar a implementação da Lei.
3. O CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 50.
Essa foi uma grande conquista dos/as assistentes sociais, defendida e articulada pelas entidades da categoria - Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO-. Seguimos atentos e firmes na defesa dos direitos e estamos convictos de que muitas outras conquistas virão se fortalecermos nossas organizações e participarmos coletivamente das lutas que são de todos/as
Parabéns, assistentes sociais do Brasil!
Conselho Federal de Serviço Social
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008-2011
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PL 30 horas é sancionado!
Documento "Porque o Conjunto CFESS-CRESS defende as 30 horas"
Clique aqui e veja porque o CFESS defende as 30h semanais para Assistentes Sociais
debate formação profissional e políticas de ação afirmativa
Veja como foram as mesas-redondas
Auditório lotado para as palestras sobre formação profissional e políticas de ação afirmativa (foto: Rafael Werkema/CFESS)
Uma das grandes lutas do Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO tem sido a defesa da formação acadêmica com qualidade em Serviço Social. E dois instrumentos têm sido fundamentais nesta frente de atuação: a Política Nacional de Estágio da ABEPSS (PNE), publicada em maio de 2010, e a Resolução CFESS 533/2008, que regulamenta o estágio supervisionado em Serviço Social.
No segundo dia do 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, maior espaço deliberativo da categoria, o debate sobre os avanços e desafios acerca da implementação destes dois importantes instrumentos foi o tema central da mesa-redonda "A PNE da ABEPSS estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade".
A coordenadora Nacional de Graduação da ABEPSS, Sâmya Rodrigues Ramos, fez um apanhado geral da PNE, do processo de elaboração às polêmicas de implementação."A construção desta Política se deu no âmbito da defesa do Projeto ético-político profissional, da ação coletiva de 'resistência e enfrentamento' contra a precarização do ensino superior e o aligeiramento da formação em Serviço Social e da reafirmação do compromisso e das atribuições da ABEPSS como entidade acadêmico-científica voltada ao fortalecimento e qualificação da formação profissional", explicou Sâmya, ressaltando que a PNE reflete a construção de diretrizes nacionais para o Estágio, considerando a diversidade de propostas das Unidades de Formação Acadêmica (UFAs) de todo Brasil.
A coordenadora Nacional de Graduação defendeu o estágio supervisionado como elemento central da formação de acordo com as Diretrizes Curriculares, destacando a PNE para a garantia da qualidade desse componente curricular, e enfatizou: o Ensino a Distância (EaD) é incompatível com estas diretrizes e fere os princípios ético-políticos da profissão.
Ao contextualizar o momento em que a Política Nacional de Estágio foi construída, Sâmya apontou o compromisso da categoria na luta pela educação pública, gratuita, laica, presencial, de qualidade e de relevância social e alertou sobre os impactos da contrarreforma do Estado na política do ensino superior no Brasil, em particular, no interior dos cursos de Serviço Social.
"Assistimos a um perigoso avanço do processo de mercantilização e subordinação ao modelo gerencial no interior da Universidade. Por isso, a formação deve dirigir-se na contra-corrente da lógica do mercado: construção de alternativas e estratégias profissionais que contribuam para a defesa dos interesses da classe trabalhadora", afirmou.
Para finalizar, Sâmya traçou as estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e trabalho com qualidade, como a implementação do Plano de Lutas contra a precarização do ensino superior (elaborado pelas entidades representativas da profissão), o fortalecimento da articulação da ABEPSS com os CRESS na avaliação da aplicação da Resolução 533/2010 e PNE, a promoção de ações que envolvam a formação/capacitação permanente de supervisores, como a criação e fortalecimento de fóruns de supervisores de estágio, a avaliação permanente das UFAs dos campos de estágio, o fortalecimento das comissões de formação dos CRESS e a criação de um grupo de trabalho de formação profissional permanente da ABEPSS, CFESS-CRESS e ENESSO. "Acabamos de finalizar o documento construído pelo GT de Formação, que servirá de base para uma campanha nacional em defesa da formação profissional com qualidade", concluiu.
Sâmya Rodrigues: "a formação deve dirigir-se na contra-corrente da lógica do mercado" (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)
Em seguida, foi a vez da vice-presidente e coordenadora da Comissão de Formação Profissional do CFESS, Sâmbara Paula Ribeiro, fazer uma análise das estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade.
Ela destacou a importância da Resolução CFESS 533/2008, que "avança em vários pontos, como a abertura de campos de estágio, a definição das atribuições dos supervisores como atribuição privativa do assistente social, as condições básicas para realização do estágio supervisionado" entre outros.
A conselheira do CFESS também endossou as críticas feitas pela representante da ABEPSS ao EaD. "Não assegura a formação com qualidade, possui uma relação ensino-aprendizagem sem dimensão pedagógica, não possibilita a realização de pesquisa e investigação, descumpre os parâmetros para o estágio, apresenta conteúdos fragmentados e parciais e ainda ilude de que está promovendo o acesso", enfatizou. Ela aproveitou para listar alguns problemas no que diz respeito à implementação da Resolução 533/2008, como a ausência de supervisor acadêmico, não cumprimento da carga horária, número excessivo de estagiários nos projetos de extensão e diversos outros.
Segundo a conselheira, para avançar na luta é preciso aguçar a análise da realidade sem perder a capacidade de enfrentar as adversidades, em vista da reforma em curso que revela uma "clara subsunção da educação superior a uma política de gastos, de exclusivo benenfício do capital em detrimento do trabalho". "É preciso fazer aquilo que nos cabe enquanto sujeitos políticos: reinventar a resistência".
No encerramento, Sâmbara fez questão de ressaltar as vitórias conquistadas até o momento pelo Conjunto CFESS-CRESS e ABEPSS. "Assistimos ao fechamento de pólos de EaD, o reposicionamento de profissionais e estudantes em favor da formação de qualidade e o principal: o descredenciamento da Unitins como instituição de Ensino a Distância, que posteriormente abriu um curso de Serviço Social presencial. E isso só aconteceu de fato porque, articulados com as entidades nacionais de Serviço Social, apostamos em nossas estratégias de combate à precarização do ensino", concluiu.
Sâmbara fez uma análise das estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)
"Em todo camburão tem um pouco de navio negreiro"
Esta canção da banda O Rappa reflete, de certa maneira, a questão do racismo no Brasil. E para fechar o segundo dia de Encontro, foi organizada a mesa-redonda "Limites da igualdade e do respeito à diversidade humana no capitalismo: a relação entre as políticas de ações afirmativas e o Projeto Ético-político profissional".
A assistente social do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz-RJ e doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Roseli da Fonseca Rocha, falou sobre esta relação, com enfoque para a população negra.
No início de sua fala, Roseli traçou um panorama das desigualdades raciais no Brasil. "Os índices são alarmantes: vê-se que em todas as dimensões da vida social, seja na expectativa de vida, no acesso a educação e na inserção no mundo do trabalho, a população negra aparece como o segmento social mais discriminado. Para uma apreensão crítica acerca das múltiplas determinações dessa realidade, somos impelidos a uma reflexão mais profunda dos processos sociais que configuram historicamente a dinâmica de opressão e exploração dessa população", afirmou.
A assistente social trouxe uma pesquisa do IBGE (2009), apontando que a taxa de desemprego da população economicamente ativa (PEA) residente nas seis maiores regiões metropolitanas do Brasil é de 5,3% de homens brancos, 7,9% de mulheres brancas, 7,5% de homens pretos e pardos e 11,2% de mulheres negras. O total da população branca desempregada representa 6,5% e da população preta e parda 9,2%.
"A partir do principio ético, que nos aponta a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, o debate deve ser feito numa perspectiva crítica do conjunto das relações sociais, nas quais a discriminação racial é atravessada por determinantes de classe, de gênero, de orientação sexual e de geração. Sob o conceito de totalidade social é que buscamos compreender o fenômeno do racismo e suas múltiplas expressões na sociedade brasileira", explicou.
Com relação às políticas de ações afirmativas dirigidas à população negra no Brasil, Roseli destacou alguns marcos legais e políticos que deram maior visibilidade à discussão do racismo e dos níveis de desigualdades raciais no Brasil, como a Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida (1995). Pontuou também que o Brasil é signatário de diversos tratados, convenções e pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e de combate a todos os tipos de preconceito, discriminação e racismo, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração de Durban (2001).
Ainda sobre as políticas de ação afirmativa, a assistente social lembrou que há muitas incertezas sobre seus objetivos, eficácia e alcance, e uma das questões que se coloca é se elas se configurariam como mais uma política de focalização tão presente nas políticas neoliberais ou como mecanismo necessário e estratégico para o fortalecimento de políticas de afirmação de direitos.
"As políticas de ação afirmativa se situam no campo da afirmação de direitos quando se constituem em: mecanismos que buscam a equidade social como resultado de um processo histórico de luta por justiça social; medidas que desnaturalizam as relações de discriminação existentes e contribuem para a crítica do mito da democracia racial, dando luz aos indicadores socioeconômicos de desigualdades sociais históricas; e em estratégias para a construção de práticas que valorizam a riqueza da diversidade humana", frisou.
Roseli fechou sua palestra reafirmando que a discussão acerca das políticas de ação afirmativa deve ser inserida na agenda política de lutas do Serviço Social. "O fortalecimento das lutas populares e o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, bem como a defesa intransigente dos Direitos Humanos, são princípios que revelam a relevância da defesa dessas políticas. É em busca desse horizonte que as Ações Afirmativas devem ser apreendidas pelo conjunto da categoria profissional, pois há uma estreita relação entre os princípios do nosso Código de Ética Profissional, das Diretrizes Curriculares e as lutas anti-racistas nesse país", finalizou.
Roseli citando O Rappa: "Em todo camburão tem um pouco de navio negreiro" (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)
Em continuidade à mesa, a mestre em Serviço Social pela UFPE e conselheira do CFESS Marylucia Mesquita deu inicio à sua intervenção, de forma emocionada. "Falo como assistente social, mulher, lésbica e negra. Afirmar essa condição de sujeito político é dizer não ao heterosexismo e ao racismo instituído socialmente". Continuando, ela assinalou o primeiro assunto de sua intervenção: os desafios postos ao Conjunto CFESS-CRESS em relação à temática da mesa, socializando o posicionamento da diretoria do Conselho Federal. Segundo a conselheira, no âmbito do Serviço Social, a luta em torno da questão étnico-racial conquista visibilidade desde a aprovação do Código de Ética Profissional inscrita em seus princípios. "Esta questão entra, de modo mais visível e contudente, na agenda do Conjunto CFESS-CRESS, tendo como marco significativo a Campanha de combate ao racismo: Serviço Social mudando o rumo da história, lançada pela Gestão do Conjunto (2003-2005)", observou. Para completar, a conselheira acrescentou que "a temática permanece na agenda anual do conjunto CFESS/CRESS, ficando a indicação de promover debates no âmbito da diretoria e com a categoria profissional. A atual gestão do CFESS, em cumprimento à deliberação do ultimo Encontro nacional, rediscutiu a questão e reafirmou o apoio".
Mesquita destacou ainda que a diversidade humana, em suas diferentes expressões (gênero, orientação sexual, questão étnico-racial, dentre outras) são questões constituintes da individualidade e que tem sido, na trajetória das diferentes sociedades e em particular na sociedade brasileira, fonte de diferentes formas de opressão. "Essa opressão destitui os indivíduos de seus direitos, submetendo-os à violência que vai de insultos verbais, piadas preconceituosas, assédios morais, discriminação no trabalho, na vida familiar e, violência física", explicou.
Segundo a palestrante, o racismo se materializou como ideologia e prática social. "Ideologicamente, foi disseminada a inferioridade intelectual e subjetiva da população negra e isso se materializa nas praticas sociais que reservam para esta população sempre o lugar da subalternidade. Não é à toa que muitos negros e negras internalizam a negação da sua história", salientou. Marylucia Mesquita destacou ainda que a diretoria do CFESS reconhece as particularidades da questão étnico-racial na formação sócio-historica brasileira e as conseqüências do racismo na vida dos indivíduos e de modo contudente na classe trabalhadora. "Parte significativa da população negra pertence a esta classe e situa essas particularidades no âmbito da sociabilidade capitalista, relacionando as determinações da exploração do trabalho com as diferentes formas de opressão", relatou.
Ainda nesse sentido, a conselheira informou a posição da diretoria do Conselho Federal, favorável às políticas de ação afirmativa, compreendendo-as como estratégias que exigem do Estado respostas no tempo presente, isto é, ao mesmo tempo em que se dá a discriminação e a opressão. "As políticas de ações afirmativas não são um fim em si mesmo e, exatamente, por isso, não possuem a capacidade de enfrentar e resolver, em toda sua densidade e conseqüência, o que o racismo causa na sociedade e na vida da população negra", afirmo. No entanto, enfatizou que essas políticas refletem uma importante e estratégica mediação na luta por direitos, possibilitando reconhecer os danos históricos que incidiram objetiva e subjetivamente na vida da população negra, bem como dialogar com os movimentos sociais, enfrentar o racismo institucional, e possibilitar o acesso às diferentes instituições e políticas, notadamente, saúde, educação e trabalho. "Precisamos ampliar as pesquisas, acumular dados e informações para enfrentar e desconstruir essa prática", definiu.
Ao concluir, Marylucia ressaltou os elementos produzidos no âmbito do Projeto Ético-Político do Serviço Social. Segundo ela, o Projeto se constrói na luta em defesa de interesses do trabalho, em articulação com movimentos sociais e considera fundamental a defesa intransigente dos direitos humanos, a favor da equidade e da justiça social, no intuito de eliminar todas as formas de preconceito. "Trata-se, portanto, de um projeto profissional que se vincula ao processo de construção de uma nova ordem societária sem dominação e exploração de classe, etnia e gênero", resumiu. Por fim, a conselheira registrou que " não tem nenhuma ilusão de que, no capitalismo e nas condições atuais de crise do capital, as políticas afirmativas possam resolver e superar o racismo, assim como também sabe que as políticas sociais e a garantia dos direitos possam resolver a desigualdade social". De acordo com ela, porém, o importante é que os fundamentos do Projeto Ético-Político profissional mobilize a categoria para uma análise de totalidade da vida social, ao tempo em que lhe forneça capacidade de apreender, nas contradições, mediações que tornam possível o exercício da política e da profissão como possibilidade histórica de incidir na vida cotidiana e fortalecer as trincheiras de combate a todas as formas de opressão e dominação.
Marylucia: "nosso projeto profissional se vincula ao processo de construção de uma nova ordem societária sem dominação e exploração de classe, etnia e gênero" (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)
E veja também:
Começa o 39º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS
Serviço Social na luta pelo direito à Comunicação
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG - 11732
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br
Auditório lotado para as palestras sobre formação profissional e políticas de ação afirmativa (foto: Rafael Werkema/CFESS)
Uma das grandes lutas do Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO tem sido a defesa da formação acadêmica com qualidade em Serviço Social. E dois instrumentos têm sido fundamentais nesta frente de atuação: a Política Nacional de Estágio da ABEPSS (PNE), publicada em maio de 2010, e a Resolução CFESS 533/2008, que regulamenta o estágio supervisionado em Serviço Social.
No segundo dia do 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, maior espaço deliberativo da categoria, o debate sobre os avanços e desafios acerca da implementação destes dois importantes instrumentos foi o tema central da mesa-redonda "A PNE da ABEPSS estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade".
A coordenadora Nacional de Graduação da ABEPSS, Sâmya Rodrigues Ramos, fez um apanhado geral da PNE, do processo de elaboração às polêmicas de implementação."A construção desta Política se deu no âmbito da defesa do Projeto ético-político profissional, da ação coletiva de 'resistência e enfrentamento' contra a precarização do ensino superior e o aligeiramento da formação em Serviço Social e da reafirmação do compromisso e das atribuições da ABEPSS como entidade acadêmico-científica voltada ao fortalecimento e qualificação da formação profissional", explicou Sâmya, ressaltando que a PNE reflete a construção de diretrizes nacionais para o Estágio, considerando a diversidade de propostas das Unidades de Formação Acadêmica (UFAs) de todo Brasil.
A coordenadora Nacional de Graduação defendeu o estágio supervisionado como elemento central da formação de acordo com as Diretrizes Curriculares, destacando a PNE para a garantia da qualidade desse componente curricular, e enfatizou: o Ensino a Distância (EaD) é incompatível com estas diretrizes e fere os princípios ético-políticos da profissão.
Ao contextualizar o momento em que a Política Nacional de Estágio foi construída, Sâmya apontou o compromisso da categoria na luta pela educação pública, gratuita, laica, presencial, de qualidade e de relevância social e alertou sobre os impactos da contrarreforma do Estado na política do ensino superior no Brasil, em particular, no interior dos cursos de Serviço Social.
"Assistimos a um perigoso avanço do processo de mercantilização e subordinação ao modelo gerencial no interior da Universidade. Por isso, a formação deve dirigir-se na contra-corrente da lógica do mercado: construção de alternativas e estratégias profissionais que contribuam para a defesa dos interesses da classe trabalhadora", afirmou.
Para finalizar, Sâmya traçou as estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e trabalho com qualidade, como a implementação do Plano de Lutas contra a precarização do ensino superior (elaborado pelas entidades representativas da profissão), o fortalecimento da articulação da ABEPSS com os CRESS na avaliação da aplicação da Resolução 533/2010 e PNE, a promoção de ações que envolvam a formação/capacitação permanente de supervisores, como a criação e fortalecimento de fóruns de supervisores de estágio, a avaliação permanente das UFAs dos campos de estágio, o fortalecimento das comissões de formação dos CRESS e a criação de um grupo de trabalho de formação profissional permanente da ABEPSS, CFESS-CRESS e ENESSO. "Acabamos de finalizar o documento construído pelo GT de Formação, que servirá de base para uma campanha nacional em defesa da formação profissional com qualidade", concluiu.
Sâmya Rodrigues: "a formação deve dirigir-se na contra-corrente da lógica do mercado" (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)
Em seguida, foi a vez da vice-presidente e coordenadora da Comissão de Formação Profissional do CFESS, Sâmbara Paula Ribeiro, fazer uma análise das estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade.
Ela destacou a importância da Resolução CFESS 533/2008, que "avança em vários pontos, como a abertura de campos de estágio, a definição das atribuições dos supervisores como atribuição privativa do assistente social, as condições básicas para realização do estágio supervisionado" entre outros.
A conselheira do CFESS também endossou as críticas feitas pela representante da ABEPSS ao EaD. "Não assegura a formação com qualidade, possui uma relação ensino-aprendizagem sem dimensão pedagógica, não possibilita a realização de pesquisa e investigação, descumpre os parâmetros para o estágio, apresenta conteúdos fragmentados e parciais e ainda ilude de que está promovendo o acesso", enfatizou. Ela aproveitou para listar alguns problemas no que diz respeito à implementação da Resolução 533/2008, como a ausência de supervisor acadêmico, não cumprimento da carga horária, número excessivo de estagiários nos projetos de extensão e diversos outros.
Segundo a conselheira, para avançar na luta é preciso aguçar a análise da realidade sem perder a capacidade de enfrentar as adversidades, em vista da reforma em curso que revela uma "clara subsunção da educação superior a uma política de gastos, de exclusivo benenfício do capital em detrimento do trabalho". "É preciso fazer aquilo que nos cabe enquanto sujeitos políticos: reinventar a resistência".
No encerramento, Sâmbara fez questão de ressaltar as vitórias conquistadas até o momento pelo Conjunto CFESS-CRESS e ABEPSS. "Assistimos ao fechamento de pólos de EaD, o reposicionamento de profissionais e estudantes em favor da formação de qualidade e o principal: o descredenciamento da Unitins como instituição de Ensino a Distância, que posteriormente abriu um curso de Serviço Social presencial. E isso só aconteceu de fato porque, articulados com as entidades nacionais de Serviço Social, apostamos em nossas estratégias de combate à precarização do ensino", concluiu.
Sâmbara fez uma análise das estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)
"Em todo camburão tem um pouco de navio negreiro"
Esta canção da banda O Rappa reflete, de certa maneira, a questão do racismo no Brasil. E para fechar o segundo dia de Encontro, foi organizada a mesa-redonda "Limites da igualdade e do respeito à diversidade humana no capitalismo: a relação entre as políticas de ações afirmativas e o Projeto Ético-político profissional".
A assistente social do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz-RJ e doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Roseli da Fonseca Rocha, falou sobre esta relação, com enfoque para a população negra.
No início de sua fala, Roseli traçou um panorama das desigualdades raciais no Brasil. "Os índices são alarmantes: vê-se que em todas as dimensões da vida social, seja na expectativa de vida, no acesso a educação e na inserção no mundo do trabalho, a população negra aparece como o segmento social mais discriminado. Para uma apreensão crítica acerca das múltiplas determinações dessa realidade, somos impelidos a uma reflexão mais profunda dos processos sociais que configuram historicamente a dinâmica de opressão e exploração dessa população", afirmou.
A assistente social trouxe uma pesquisa do IBGE (2009), apontando que a taxa de desemprego da população economicamente ativa (PEA) residente nas seis maiores regiões metropolitanas do Brasil é de 5,3% de homens brancos, 7,9% de mulheres brancas, 7,5% de homens pretos e pardos e 11,2% de mulheres negras. O total da população branca desempregada representa 6,5% e da população preta e parda 9,2%.
"A partir do principio ético, que nos aponta a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, o debate deve ser feito numa perspectiva crítica do conjunto das relações sociais, nas quais a discriminação racial é atravessada por determinantes de classe, de gênero, de orientação sexual e de geração. Sob o conceito de totalidade social é que buscamos compreender o fenômeno do racismo e suas múltiplas expressões na sociedade brasileira", explicou.
Com relação às políticas de ações afirmativas dirigidas à população negra no Brasil, Roseli destacou alguns marcos legais e políticos que deram maior visibilidade à discussão do racismo e dos níveis de desigualdades raciais no Brasil, como a Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida (1995). Pontuou também que o Brasil é signatário de diversos tratados, convenções e pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e de combate a todos os tipos de preconceito, discriminação e racismo, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração de Durban (2001).
Ainda sobre as políticas de ação afirmativa, a assistente social lembrou que há muitas incertezas sobre seus objetivos, eficácia e alcance, e uma das questões que se coloca é se elas se configurariam como mais uma política de focalização tão presente nas políticas neoliberais ou como mecanismo necessário e estratégico para o fortalecimento de políticas de afirmação de direitos.
"As políticas de ação afirmativa se situam no campo da afirmação de direitos quando se constituem em: mecanismos que buscam a equidade social como resultado de um processo histórico de luta por justiça social; medidas que desnaturalizam as relações de discriminação existentes e contribuem para a crítica do mito da democracia racial, dando luz aos indicadores socioeconômicos de desigualdades sociais históricas; e em estratégias para a construção de práticas que valorizam a riqueza da diversidade humana", frisou.
Roseli fechou sua palestra reafirmando que a discussão acerca das políticas de ação afirmativa deve ser inserida na agenda política de lutas do Serviço Social. "O fortalecimento das lutas populares e o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, bem como a defesa intransigente dos Direitos Humanos, são princípios que revelam a relevância da defesa dessas políticas. É em busca desse horizonte que as Ações Afirmativas devem ser apreendidas pelo conjunto da categoria profissional, pois há uma estreita relação entre os princípios do nosso Código de Ética Profissional, das Diretrizes Curriculares e as lutas anti-racistas nesse país", finalizou.
Roseli citando O Rappa: "Em todo camburão tem um pouco de navio negreiro" (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)
Em continuidade à mesa, a mestre em Serviço Social pela UFPE e conselheira do CFESS Marylucia Mesquita deu inicio à sua intervenção, de forma emocionada. "Falo como assistente social, mulher, lésbica e negra. Afirmar essa condição de sujeito político é dizer não ao heterosexismo e ao racismo instituído socialmente". Continuando, ela assinalou o primeiro assunto de sua intervenção: os desafios postos ao Conjunto CFESS-CRESS em relação à temática da mesa, socializando o posicionamento da diretoria do Conselho Federal. Segundo a conselheira, no âmbito do Serviço Social, a luta em torno da questão étnico-racial conquista visibilidade desde a aprovação do Código de Ética Profissional inscrita em seus princípios. "Esta questão entra, de modo mais visível e contudente, na agenda do Conjunto CFESS-CRESS, tendo como marco significativo a Campanha de combate ao racismo: Serviço Social mudando o rumo da história, lançada pela Gestão do Conjunto (2003-2005)", observou. Para completar, a conselheira acrescentou que "a temática permanece na agenda anual do conjunto CFESS/CRESS, ficando a indicação de promover debates no âmbito da diretoria e com a categoria profissional. A atual gestão do CFESS, em cumprimento à deliberação do ultimo Encontro nacional, rediscutiu a questão e reafirmou o apoio".
Mesquita destacou ainda que a diversidade humana, em suas diferentes expressões (gênero, orientação sexual, questão étnico-racial, dentre outras) são questões constituintes da individualidade e que tem sido, na trajetória das diferentes sociedades e em particular na sociedade brasileira, fonte de diferentes formas de opressão. "Essa opressão destitui os indivíduos de seus direitos, submetendo-os à violência que vai de insultos verbais, piadas preconceituosas, assédios morais, discriminação no trabalho, na vida familiar e, violência física", explicou.
Segundo a palestrante, o racismo se materializou como ideologia e prática social. "Ideologicamente, foi disseminada a inferioridade intelectual e subjetiva da população negra e isso se materializa nas praticas sociais que reservam para esta população sempre o lugar da subalternidade. Não é à toa que muitos negros e negras internalizam a negação da sua história", salientou. Marylucia Mesquita destacou ainda que a diretoria do CFESS reconhece as particularidades da questão étnico-racial na formação sócio-historica brasileira e as conseqüências do racismo na vida dos indivíduos e de modo contudente na classe trabalhadora. "Parte significativa da população negra pertence a esta classe e situa essas particularidades no âmbito da sociabilidade capitalista, relacionando as determinações da exploração do trabalho com as diferentes formas de opressão", relatou.
Ainda nesse sentido, a conselheira informou a posição da diretoria do Conselho Federal, favorável às políticas de ação afirmativa, compreendendo-as como estratégias que exigem do Estado respostas no tempo presente, isto é, ao mesmo tempo em que se dá a discriminação e a opressão. "As políticas de ações afirmativas não são um fim em si mesmo e, exatamente, por isso, não possuem a capacidade de enfrentar e resolver, em toda sua densidade e conseqüência, o que o racismo causa na sociedade e na vida da população negra", afirmo. No entanto, enfatizou que essas políticas refletem uma importante e estratégica mediação na luta por direitos, possibilitando reconhecer os danos históricos que incidiram objetiva e subjetivamente na vida da população negra, bem como dialogar com os movimentos sociais, enfrentar o racismo institucional, e possibilitar o acesso às diferentes instituições e políticas, notadamente, saúde, educação e trabalho. "Precisamos ampliar as pesquisas, acumular dados e informações para enfrentar e desconstruir essa prática", definiu.
Ao concluir, Marylucia ressaltou os elementos produzidos no âmbito do Projeto Ético-Político do Serviço Social. Segundo ela, o Projeto se constrói na luta em defesa de interesses do trabalho, em articulação com movimentos sociais e considera fundamental a defesa intransigente dos direitos humanos, a favor da equidade e da justiça social, no intuito de eliminar todas as formas de preconceito. "Trata-se, portanto, de um projeto profissional que se vincula ao processo de construção de uma nova ordem societária sem dominação e exploração de classe, etnia e gênero", resumiu. Por fim, a conselheira registrou que " não tem nenhuma ilusão de que, no capitalismo e nas condições atuais de crise do capital, as políticas afirmativas possam resolver e superar o racismo, assim como também sabe que as políticas sociais e a garantia dos direitos possam resolver a desigualdade social". De acordo com ela, porém, o importante é que os fundamentos do Projeto Ético-Político profissional mobilize a categoria para uma análise de totalidade da vida social, ao tempo em que lhe forneça capacidade de apreender, nas contradições, mediações que tornam possível o exercício da política e da profissão como possibilidade histórica de incidir na vida cotidiana e fortalecer as trincheiras de combate a todas as formas de opressão e dominação.
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Pela valorização da Pessoa Idosa
Leia o novo CFESS Manifesta em comemoração ao Dia Nacional do Idoso
Arte do CFESS Manifesta faz um releitura da obra de Van Gogh (Ilustração: Rafael Werkema)
1º de outubro é o Dia Nacional do Idoso, celebração instituída pela Lei n.º 11.433/2006. Esta data é dedicada à promoção e à divulgação de eventos que estimulem a valorização da pessoa idosa na sociedade.
Na luta pelo reconhecimento e fortalecimento dos direitos da pessoa idosa, o CFESS lança mais uma edição do CFESS Manifesta, pelo Dia Nacional do Idoso. Conforme o texto do manifesto, "o CFESS não poderia deixar de se manifestar sobre a importância de celebrar e de valorizar a pessoa idosa na sociedade, principalmente por se tratar de entidade que se orienta por valores éticos fundamentais, como a liberdade, democracia, justiça e equidade social, valores expressos no Código de Ética do Assistente Social, comprometido com a defesa dos direitos da população".
O novo CFESS Manifesta fala ainda das propostas para atuação em prol da pessoa idosa, resultantes da avaliação dos trabalhos científicos apresentados no XIII CBAS, ocorrido em Brasília (DF), de 31/7 a 5/8/10. Cita, também, o trabalho do Conselho Federal nos órgãos colegiados de representação e deliberação de questões acerca dessa temática.
Com mais este manifesto, a Gestão 2008/2011 do CFESS reafirma o seu compromisso de "lutar por direitos, romper desigualdades", seguindo os princípios éticos do Serviço Social e os valores definidos pelo Projeto Ético-Político da profissão.
Clique aqui e leia o CFESS Manifesta do Dia Nacional do Idoso
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1º de outubro é o Dia Nacional do Idoso, celebração instituída pela Lei n.º 11.433/2006. Esta data é dedicada à promoção e à divulgação de eventos que estimulem a valorização da pessoa idosa na sociedade.
Na luta pelo reconhecimento e fortalecimento dos direitos da pessoa idosa, o CFESS lança mais uma edição do CFESS Manifesta, pelo Dia Nacional do Idoso. Conforme o texto do manifesto, "o CFESS não poderia deixar de se manifestar sobre a importância de celebrar e de valorizar a pessoa idosa na sociedade, principalmente por se tratar de entidade que se orienta por valores éticos fundamentais, como a liberdade, democracia, justiça e equidade social, valores expressos no Código de Ética do Assistente Social, comprometido com a defesa dos direitos da população".
O novo CFESS Manifesta fala ainda das propostas para atuação em prol da pessoa idosa, resultantes da avaliação dos trabalhos científicos apresentados no XIII CBAS, ocorrido em Brasília (DF), de 31/7 a 5/8/10. Cita, também, o trabalho do Conselho Federal nos órgãos colegiados de representação e deliberação de questões acerca dessa temática.
Com mais este manifesto, a Gestão 2008/2011 do CFESS reafirma o seu compromisso de "lutar por direitos, romper desigualdades", seguindo os princípios éticos do Serviço Social e os valores definidos pelo Projeto Ético-Político da profissão.
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