Apresentação 03
I. Introdução 06
II. Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente 09
1. Um Breve Histórico 09
2. O conteúdo do Plano 11
3. Compromissos, Desafios e Metas 16
3.1. Promovendo vidas saudáveis 16
3.2. Provendo educação de qualidade 24
3.3. Proteção contra abuso, exploração e violência 29
3.4. Combatendo HIV/AIDS 36
3APRESENTAÇÃO
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo com o
compromisso de garantir, na sua gestão, prioridade às políticas voltadas
para promover os direitos de cidadania às crianças e aos adolescentes
brasileiros.
Em resposta a este compromisso apresenta-se, a seguir, o Plano
Presidente Amigo da Criança e do Adolescente , que prima pelo respeito à
legislação brasileira expressa na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA.
O Plano ora apresentado observa, ainda, os acordos internacionais
relativos à criança e ao adolescente ratificados pelo Brasil na Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989 e, particularmente, na
Seção Especial pela Criança realizada pela ONU em 2002, que
estabeleceu no documento “Um Mundo para as Crianças” os seguintes
compromissos:
1. Promovendo Vidas Saudáveis;
2. Provendo Educação de Qualidade;
3. Proteção contra Abuso, Proteção e Violência, e
4. Combatendo HIV/AIDS.
Para garantir o cumprimento desses compromissos, foram
identificados desafios que o Governo se propõe a enfrentar por meio de
um conjunto de mais de 200 ações desenvolvidas por diversos ministérios.
A responsabilidade pela implementação do Plano será de uma Comissão
Interministerial, coordenada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e
composta por representantes dos seguintes órgãos:
Ministério da Assistência Social; Ministério das Cidades; Ministério da Educação;
4 Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome;
Ministério da Integração Nacional ; Ministério da Justiça; Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Saúde; Ministério do
Trabalho Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada, e Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Trata-se, pois, de um amplo esforço de articulação e integração
intergovernamental capaz de promover a necessária sinergia entre as
várias ações que afetam a qualidade de vida das crianças e dos
adolescentes. A Figura 1 ilustra a convergência entre os diferentes
compromissos e os desafios e metas que se propõe alcançar. A Proposta
Orçamentária deste Plano perfaz o montante de R$ 55,9 bilhões distribuídos
ao longo do período 2004-2007.
Vale ressaltar que os frutos da mudança nas condições de vida das
crianças e adolescentes brasileiros não serão colhidos, apenas, com a
prioridade concedida à questão pelo Governo Federal. O sucesso da
colheita dependerá, em muito, do apoio e engajamento dos diversos
entes da federação e de parcerias criativas com a sociedade civil
organizada. Assim, este Plano deve ser assumido como uma das dimensões
de um processo transparente e transformador rumo à construção de um
futuro melhor para a nossa nação.
I - INTRODUÇÃO
A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas
públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta”
à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte
do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado,
desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em
diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990).
O ECA orienta-se pela doutrina d a proteção integral às crianças e
adolescentes contida na “Doutrina das Nações Unidas para a proteção
dos direitos da infância”, a qual reflete, basicamente, quatro instrumentos:
(i) a Convenção Nacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
(ii) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça
dos Menores (Regras de Beijing); (iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a
Prevenção da Delinqüência Juvenil; e (iv) as Regras Mínimas das Nações
Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. No Estatuto
também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da
Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre a Idade Mínima de
Admissão ao Trabalho, fixada em 16 anos, e da Convenção de Haia sobre
a Proteção das Crianças em Matéria de Adoção Internacional, ratificadas
pelo Brasil em 1999.
O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos
constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o
princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil
na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de
defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de
políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da
adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns
princípios fundamentais, como:
(i) o direito à vida e à saúde;
(ii) o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
(iii) o direito à convivência familiar e comunitária;
(iv) o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e
(v) o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
O cumprimento da legislação, que é considerada avançada por se
constituir a única no contexto latino-americano adequada aos princípios
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança, ainda é um
desafio no Brasil, principalmente quando se consideram as características
históricas que marcaram as ações de atenção à criança e ao
adolescente no país, cuja prática enfatizava os aspectos caritativos e
repressivos em detrimento da garantia de direitos básicos de cidadania
para grande parte da população infanto-juvenil.
As crianças e adolescentes brasileiros são ainda considerados a
parcela mais vulnerável da população. Muitas delas se defrontam com
problemas decorrentes da pobreza e dificuldades de acesso a serviços
públicos de qualidade nas áreas de educação, saúde, esporte, lazer e
profissionalização. Como agravante, a garantia de uma vida saudável é
prejudicada pela baixa cobertura dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, sendo as estimativas de que 19,1%,
aproximadamente, das famílias brasileiras não são atendidas por rede
geral de água e 36% não têm acesso a serviços de esgotamento sanitário.
Alguns indicadores sociais expressam as conseqüências desse quadro de
precariedade: os elevados índices de mortalidade materna nas capitais,
em torno de 74,5 por 100 mil nascidos vivos; as expressivas desigualdades
regionais no que diz respeito à mortalidade infantil, sobressaindo -se a
região Nordeste, com uma taxa igual a 44,2 óbitos por mil nascidos vivos, e
a região Sul, com 19,7 por mil; a insegurança alimentar, que assola 23
milhões de brasileiros (14% da população); a baixa qualidade do ensino,
que leva a que 59% das crianças ainda sejam analfabetas a pós terem
cursado pelo menos 4 anos de estudo; e toda a sorte de maus tratos,
abusos e violências, como a exploração sexual, o desaparecimento e o
abandono, que fazem parte do cotidiano de grande parte das crianças e
adolescentes brasileiros.
São coincidentes as agendas do Governo e da sociedade no
campo dos desafios que devem ser enfrentados na área da infância e da
adolescência. O Governo do Presidente Lula, tendo em vista este quadro
alarmante, se propõe a atuar de forma diferenciada em relação a esta
parcela da população, reconhecendo que crianças e adolescentes
necessitam de atenção especial em respeito a sua condição de seres em
desenvolvimento e de sujeitos de direitos. Foi com esse intuito que o
Governo destacou entre os desafios prioritários do Plano Plurianual 2004-
2007 – PPA 2004-2007 – o de “reduzir a vulnerabilidade das crianças e de
adolescentes em relação a todas as formas de violência, aprimorando os
mecanismos de efetivação de seus direitos”.
Do ponto de vista do conjunto das ações governamentais, este
Governo já desencadeou uma série de medidas coerentes com o objetivo
de promover a ampliação dos direitos sociais para os segmentos
tradicionalmente excluídos dos benefícios da ação do Estado. Nesta
direção, é importante destacar a prioridade concedida pelo Governo Lula
ao combate à fome e à redução das desigualdades sociais, cujo passo
concreto se materializou na implementação de uma Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional e na unificação dos programas de
transferência de renda por meio da Bolsa Família. No caso desta última
medida, o objetivo foi o de melhorar a gestão do gasto público, ampliar a
cobertura da população atendida, aumentar o valor do benefício
financeiro concedido e contribuir para a universalização do acesso aos
direitos sociais básicos, associando a transferência direta de renda às
ações de saúde, nutrição, assistência social e educação. Entre as metas
da Bolsa Família, cabe destacar aquelas que contribuem diretamente
para a consecução dos desafios presentes nest e Plano, tais como: a
ampliação da escolaridade; a redução da evasão e da repetência
escolar; a redução do analfabetismo; a atenção à saúde e o
acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento das crianças, e
a redução da mortalidade materno-infantil.
II - PLANO DE AÇÃO PRESIDENTE AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. UM BREVE HISTÓRICO
Durante a campanha para a Presidência da República, o então
candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi o primeiro a assinar, em 2002, o
Termo de Compromisso Presidente Amigo da Criança, pelo qual se
comprometeu a dar prioridade à criança e ao adolescente brasileiros na
elaboração das políticas públicas durante a sua gestão. O Termo,
elaborado por um conjunto de organizações da sociedade civil e de
organismos internacionais, tendo à frente a Fundação Abrinq pelos Direitos
da Criança, seguiu as diretrizes do documento denominado “Um Mundo
para as Crianças”, produzido durante a Sessão Especial da Assembléia
Geral das Nações Unidas sobre a Criança, realizada em Nova York , em
maio de 2002.
O Termo assinado é composto de Compromissos de Metas, que se
referem à melhoria dos índices atuais relativos à situação da criança e do
adolescente, e de Compromissos de Gestão, que destacam as iniciativas
necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas.
Coube à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República coordenar os trabalhos de elaboração de um Plano de Ação
com vistas ao alcance das metas previstas no Termo de Compromisso.
Dado o caráter intersetorial intrínseco à atenção a crianças e
adolescentes, representantes de vários ministérios participaram da
elaboração do Plano: Ministério da Assistência Social; Ministério das
Cidades; Ministério da Educação; Ministério Extraordinário de Segurança
Alimentar e Combate à Fome; Ministério da Integração Nacional; Ministério
da Justiça; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da
Saúde, e Ministério do Trabalho e Emprego. O processo de elaboração do
Plano contou também com a participação de representantes do
CONANDA desde o início dos trabalhos, sendo que, no dia 11 de setembro
último, uma versão ainda preliminar do Plano foi aprovada por este
Conselho, com a recomendação de que qualquer modificação
significativa em seu conteúdo deveria ser submetida a uma nova
apreciação.
Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, ficaram as atribuições de revisão,
sistematização e redação do Plano de Ação. Na elaboração final decidiu-
se estruturar o Plano tematicamente, procurando-se seguir o delineamento
dos compromissos contidos no documento “Um mundo para as crianças”.
2. O CONTEÚDO DO PLANO
As ações e programas destacados neste Plano de Ação estão
contidas no Plano Plurianual 2004-2007, e a responsabi lidade por sua
implementação é dos ministérios setoriais e dos demais parceiros que
encontram-se citados individualmente no Quadro do Anexo 1, para cada
ação incluída no Plano.
É importante informar que os programas e ações contidos neste
Plano ainda estão em fase de apreciação pelo Congresso Nacional, a
qual deve estar concluída até dezembro próximo.
A seleção dos programas e ações governamentais foi realizada a
partir dos seguintes critérios:
a) contribuição para o cumprimento das metas assumidas no Termo;
b) potencial de complementaridade entre os programas e ações.
De um modo geral foram incorporadas todas as propostas sugeridas
pelos ministérios participantes, sendo que algumas englobam programas
integrais e outras, apenas as ações diretamente relacionadas ao
atendimento das metas do Termo de Compromisso. Os programas ou
ações destinados à população em geral ou a grupos específicos, como
portadores de deficiências e indígenas, tiveram seus orçamentos
redimensionados com o objetivo de melhor refletir os recursos que serão
efetivamente alocados nos compromissos com as crianças e adolescentes.
A ação voltada ao financiamento da estratégia Saúde da Família nos
municípios teve seu orçamento apropriado na ordem de 36,7%, que
corresponde à proporção da população de 0 a 18 anos na população
brasileira. O orçamento das ações relacionadas aos Serviços de Urgência
e Emergência por Causas Externas também foi apropriado na razão de 12
31%, que reflete os gastos com internações hospitalares realizados no
Sistema Único de Saúde – SUS – com a população de 0 a 19 anos (Cap. XIX
e XX). O mesmo ocorreu com as ações voltadas às pessoas portadoras de
deficiência, cujos orçamentos foram apropriados em 14%, que é o índice
de participação de crianças e adolescentes portadores de deficiências no
total da população portadora de necessidades especiais. Quanto às
ações de Atenção à Saúde da População Indígena, o orçamento foi
apropriado em 56,16%, que corresponde ao percentual de indígenas entre
O Plano contempla ações de grande dimensão, como os programas
de transferência direta de renda, cujos orçamentos ultrapassam a casa
dos R$ 10 bilhões, e ações de menor abrangência, não apenas em
relação ao orçamento como também quanto à cobertura da população
atendida.
Assim, o Plano ora apresentado não é uma proposta encerrada; isto
significa que, ao longo do processo de sua implementação, novas ações
poderão ser incluídas a partir do debate permanente com a sociedade.
Como pode ser observado pelo Quadro 1, o Plano de Ação é
composto pelos quatro Compromissos internacionais assumidos pelo
Presidente da República: 1- Promovendo Vidas Saudáveis; 2- Provendo
Educação de Qualidade; 3 – Proteção Contra Abuso, Exploração e
Violência; e 4- Combatendo HIV/AIDS. Sob cada um desses grandes
compromissos encontram-se os desafios que as diversas ações e
programas governamentais deverão enfrentar.
No âmbito do primeiro Compromisso, “Promovendo Vidas
Saudáveis”, encontram-se os desafios de (i) Redução da Mortalidade 13
Infantil; (ii) Redução da Mortalidade Materna e Atenção à Saúde
Reprodutiva; (iii) Segurança Alimentar e Combate à Desnutrição; (iv)
Atenção à Saúde e ao Desenvolvimento da Criança e do Adolescente; e
(v) Ampliação do Acesso ao Saneamento e à Água Potável de Qualidade.
No segundo Compromisso, “Provendo Educação de Qualidade”,
foram incluídos os seguintes desafios: (i) Expansão e Melhoria da Educação
Infantil; (ii) Ampliação da Educação Básica de Qualidade; (iii) Promoção
da Educação Especial; e (iv) Alfabetização de Jovens e Adultos.
O terceiro Compromisso, intitulado “Proteção contra Abuso,
Exploração e Violência”, engloba quatro desafios: (i) Apoio à Criança e ao
Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social; (ii) Combate ao
Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente; (iii) Combate à
Exploração Sexual; e (iv) Proteção contra a Violação dos Direitos das
Crianças e Adolescentes.
Finalmente, o Compromisso “Combatendo HIV/AIDS” contém três
desafios: (i) Prevenção da Transmissão das DST/AIDS; (ii) Apoio a Crianças e
Adolescentes Infectados pelo HIV/AIDS; e, (iii) Atenção aos Órfãos e Filhos
de Mães Soropositivas.
A proposta orçamentária do Plano alcança a cifra prevista de R$
55,9 bilhões, sendo que a previsão de execução destes recursos se distribui
ao longo de quatro anos, correspondendo ao período do Plano Plurianual
2004-2007, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional1.
1 Neste total estão incluídos também recursos de fontes não orçamentárias, sendo R$ 10,7 bilhões
oriundos das agências oficiais de crédito – BNDES e Caixa Econômica Federal – para o
financiamento de parte das ações de saneamento, e R$ 8,2 milhões provenientes do Fundo
Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA, os quais contribuirão para o financiamento de
algumas ações do desafio “Proteção contra a Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
3. COMPROMISSOS, DESAFIOS E METAS
Neste item serão apresentados os quatro compromissos
internacionais, detalhando seus desafios e as metas estabelecidas para o
período 2004 – 2007.
3.1. Promovendo Vidas Saudáveis
O eixo das ações de atenção à saúde da criança e do adolescente
é a produção de mudanças na situação de saúde e na qualidade de vida
desse segmento da população, com ampliação e qualificação dos
serviços prestados.
3.1.1. Redução da Mortalidade Infantil
Atualmente, a mortalidade infantil no Brasil é de 27 óbitos de
crianças menores de um ano para cada grupo de mil crianças nascidas
vivas. Embora esta taxa tenha registrado redução de cerca de 38%
durante a última década, ainda permanece em nível bastante elevado
quando comparada às taxas observadas em países econômica e
socialmente desenvolvidos, onde a mortalidade infantil fica em torno de 7
por mil.
É notório que o decréscimo da mortalidade infantil deve ser
compreendido como parte de uma tendência de longo prazo que está
associada a um complexo conjunto de fatores demográficos, sanitários,
econômicos e sociais. No entanto, as políticas do governo federal na área
de saúde, particularmente aquelas ações de atenção básica vinculadas
ao SUS, têm sido determinantes nas reduções verificadas neste indicador.
Reconhecendo a importância de reforçar a tendência de queda da
mortalidade infantil, o Governo se compromete com a meta de reduzir a
taxa atual para 24 óbitos por mil nascimentos em 2007 (Quadro 2). Tendo em
vista a complexidade das estratégias necessárias para tal fim, este Plano
de Ação se propõe a intensificar as ações vinculadas à atenção básica às
crianças, através da ampliação da Saúde da Família, da transferência
direta de renda para as famílias pobres por meio da Bolsa Família, e de
várias ações de imunização e vacinação, destinando, para tanto, um
montante total de recursos da ordem de R$ 261 milhões para o período
2004-20072.
3.1.2. Redução da Mortalidade Materna e Atenção à Saúde Reprodutiva
No Brasil, a taxa de mortalidade materna calculada para o ano de
2000 era de 45,8 óbitos maternos para cada 100 mil crianças nascidas
vivas. No entanto, essa taxa não fornece a real dimensão do problema da
mortalidade devido a complicações na gravidez, no nascimento ou no
pós-parto no país. Os dados oficiais disponíveis para as capitais são
alarmantes: no ano de 2001, a razão de mortalidade materna foi de 74,5
óbitos por 100 mil nascidos vivos nas capitais brasileiras. Segundo
informações no Ministério da Saúde, em países desenvolvidos esta razão
oscila de 6 a 20 óbitos por 100 mil nascidos vivos.
Diante deste quadro, o Governo Federal tem como meta reduzir em
25% a taxa de mortalidade materna nas capitais nos próximos quatro anos,
visando atingir a taxa de 55,9 óbitos por 100 mil nascimentos em 2007. Para
tanto, o Plano conta com recursos da ordem de R$ 566 milhões para o
período de 2004/2007. Dentre as ações de atenção à saúde da mulher e à
As ações e os recursos destinados ao financiamento da Saúde da Família foram inseridos no desafio “Atenção à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes”, enquanto que aqueles referentes à Bolsa Família foram incluídos nos desafios “Segurança alimentar e combate à desnutrição” e “Ampliação da educação básica de qualidade”.
saúde reprodutiva que já estão sendo implementadas pelo Ministério da
Saúde e que terão continuidade assegurada com este Plano de Ação
destacam-se: (i) o reforço da prevenção e redução da mortalidade
materna nas ações dos programas Saúde da Família e Agentes
Comunitários de Saúde; o apoio aos municípios com população superior a
100 mil habitantes na organização de sistemas de referência e contra-
referência e na aquisição de meios de transporte exclusivos para as
gestantes; (ii) o aumento de autorização para laqueadura tubária e
vasectomia; (iii) a disponibilidade de métodos anticoncepcionais
reversíveis em todas as unidades de Saúde da Família; (iv) a atuação de
enfermeiras obstétricas no parto humanizado; (v) o treinamento de
parteiras tradicionais para atuação nas regiões com carência de médicos
e enfermeiras obstétricas3.
Ministério da Saúde. Medidas para Redução da Mortalidade Materna no País. 28/05/2003.
3.1.3. Segurança Alimentar e Combate à Desnutrição
O problema da fome e da desnutrição no Brasil está estreitamente
vinculado à limitação no acesso ao alimento. Cerca de 54 milhões de
brasileiros não dispõem de recursos suficientes para atender suas
necessidades básicas, sendo que algo em torno da metade dessas
pessoas vivem em situação de indigência, possuindo uma renda que
permite apenas a compra de uma cesta de alimentos.
Fortemente comprometido com o combate à fome e com a
garantia do direito à alimentação a todos os brasileiros, o Governo Federal
instituiu o Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à
Fome – MESA, especialmente encarregado de coordenar uma política
nacional de segurança alimentar, mais conhecida como Fome Zero. Essa
política combina ações estruturais e específicas que visam combater a
indigência no país e assegurar a todos os brasileiros o acesso regular e com
qualidade à alimentação.
No âmbito das ações específicas que constam deste Plano,
destacam-se as de transferência direta de renda, por meio da Bolsa
Família, e as iniciativas que ampliam a oferta de alimento e promovem o
desenvolvimento local. O público infanto -juvenil é prioritário em
praticamente todas essas ações, que perfazem um montante de R$17,7
bilhões. Desta forma, os produtos adquiridos de agricultores familiares, por
exemplo, serão preferencialmente destinados à alimentação escolar e a
outros programas locais de atendimento a crianças e adolescentes,
enquanto que as doações arrecadadas pelos bancos de alimentos serão
majoritariamente destinadas a entidades assistenciais para este segmento
da população. 20
Através da provisão de alimentos, bem como da transferência direta
de renda às famílias em situação de pobreza extrema, busca-se, até 2007,
reduzir a taxa de desnutrição entre crianças menores de 5 anos dos atuais
5,7% para 3,7%, bem como reduzir a incidência de baixo peso ao nascer
de 7,7% para 5,7%.
3.1.4. Atenção à Saúde e ao Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente
Além da redução da mortalidade infantil e da garantia de
satisfação das necessidades nutricionais básicas de crianças e
adolescentes, as ações do governo no âmbito da atenção à saúde deste
segmento populacional têm como eixos principais a vigilância às suas
condições de saúde, o seu crescimento e desenvolvimento, e o
incremento da qualidade dos serviços que o atinge em todos os níveis.
Cabe destacar, neste sentido, a ênfase conferida por este Plano à
atenção aos problemas crônicos de saúde, às deficiências, ao
desenvolvimento psicossocial, à saúde mental e ao consumo de
substâncias psicoativas entre crianças e adolescentes. No total, prevê-se
um montante da ordem de R$ 3,9 bilhões a serem despendidos nas ações
de atenção à saúde e ao desenvolvimento da criança e do adolescente.
No que diz respeito especificamente à promoção da saúde infantil,
no âmbito da Saúde da Família, uma das metas mais significativas do
Plano é a redução dos óbitos por doenças infecciosas, doenças
parasitárias ou infecções respiratórias agudas de crianças menores de 5
anos de 14,8% para 12,3%, em 2007.
Com relação à saúde dos adolescentes, a principal meta será a de
reduzir a taxa de mortalidade por causas externas entre a população de 21
Brasil, cerca de 26 mil meninos e meninas entre 10 e 19 anos de idade
perdem a vida, a cada ano, por envolvimento em acidentes ou outros
tipos de violências, por doenças relacionadas à experiência sexual
desinformada, ao consumo de drogas ou a outros males que poderiam,
em sua maioria, ser prevenidos ou tratados.
Para lidar com essas questões, propõe-se ações de
acompanhamento semestral do crescimento e desenvolvimento de
adolescentes de ambos os sexos, bem como ações educativas para a
prevenção de agravos e para a promoção da saúde de adolescentes e
jovens, buscando sempre o seu envolvimento e o de suas famílias. Por
outro lado, também se procurará fortalecer o apoio à estruturação de
serviços de atenção às urgências e emergências por violências e causas
externas, com a assistência especializada a adolescente autores ou vítimas
de violência.
3.1.5. Ampliação do Acesso ao Saneamento e à Água Potável de
Qualidade
Existe, comprovadamente, uma estreita relação entre a saúde de
uma população e as condições de saneamento básico do ambiente
onde ela vive. A baixa oferta e a baixa qualidade de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, assim como
condições inadequadas de moradia e a carência de água adequada ao
consumo humano, estão fortemente associados à incidência de doenças
como diarréias, verminoses, hepatites, infecções cutâneas, doença de
Chagas, malária, dengue, entre outras. Promover vidas saudáveis para a
infância implica, desde logo, promover o acesso ao saneamento básico e
à água potável de qualidade para toda a família. 22
O acesso à oferta dos serviços de saneamento e água é muito
desigual em relação ao porte dos municípios, sendo que os municípios
menores geralmente apresentam índices de cobertura inferiores aos
municípios de médio e grande porte. Quanto à cobertura de rede de
distribuição de água, por exemplo, os municípios com população inferior a
30.000 habitantes apresentam uma cobertura de 55,6 %, enquanto os
municípios com mais de 30.000 habitantes contam com um índice de
cobertura de 83,7 %.
Para enfrentar esta realidade e corrigir as distorções existentes, o
Plano reúne um conjunto de ações especialmente voltadas para os
municípios de menor porte e para áreas rurais, com destaque para os
assentamentos, os quilombos, as reservas extrativistas e as áreas indígenas.
Uma outra vertente importante do Plano é a atenção ao semi-árido
brasileiro. Esta constitui uma das sub-regiões que mais depende de uma
intervenção estatal eficiente, voltada para a eliminação dos efeitos
danosos sobre a saúde da população decorrentes das adversidades
climáticas a que está submetido, especialmente no que diz respeito à
carência de água. Estima-se que cerca de 40% das obras de captação e
de armazenamento pontual de água no semi-árido estão inacabadas ou
deterioradas e que aproximadamente 500.000 propriedades rurais nessa
área não dispõem de oferta adequada de água. Para enfrentar estes
problemas, o Governo pretende recuperar obras existentes e construir
novas barragens, adutoras e estruturas auxiliares, de modo a garantir o
acesso fácil à água pelas populações locais.
O objetivo central das ações de educação é o de garantir o acesso
à escola de qualidade. Embora o Governo Federal não seja o provedor
direto da Educação Básica – estando esta a cargo dos demais entes
federativos - as suas ações no setor constituem mecanismos de reforço ao
processo de descentralização e de suporte técnico e financeiro às diversas
instâncias que respondem pelo cenário educacional brasileiro.
3.2.1. Expansão e Melhoria da Educação Infantil
Ampliar a inclusão escolar das crianças de 0 a 6 anos é o principal
desafio do Governo no que se refere à Educação Infantil. Dentre as
crianças de 0 a 3 anos, apenas 10,6% freqüentam um estabelecimento
educacional (IBGE/PNAD/2001), e na faixa etária de 4 a 6 anos, menos de
60% estão na pré-escola (IBGE/CENSO/2000).
Estes índices de atendimento são baixos tendo em vista que a
atenção pedagógica complementar na primeira infância e a educação
pré-escolar são fundamentais para o desenvolvimento infantil e para a
inserção bem sucedida das crianças no sistema educacional.
Visando atacar estes problemas, o Governo tem como meta
estender o atendimento escolar para a população de 0 a 6 anos, de 25
forma a que a taxa de freqüência à escola passe dos 35% atuais para 65%,
em 2007. O Plano reserva um total de R$ 981,9 milhões para as ações de
expansão e melhoria da Educação Infantil, sendo que a grande parcela
dos recursos que financiam o atendimento a crianças carentes em
creches está alocada no Programa Atenção Social à Infância, à
Adolescência e à Juventude, sob responsabilidade do Ministério da Ação
Social
3.2.2. Ampliação da Educação Básica de Qualidade
No que se refere aos níveis da Educação Fundamental e Médio,
embora a taxa de escolarização seja bastante superior à da Educação
Infantil, o problema da inclusão escolar persiste. Apesar de a matrícula no
Ensino Fundamental ter alcançado o patamar de 96,5% das crianças de 7
a 14 anos, ainda há cerca de 2 milhões de crianças nessa faixa etária fora
da escola, a grande parte delas trabalhando. Já no Ensino Médio, a taxa
de escolarização está em 46,2%, sendo significativa a desigualdade entre
os sexos: para os meninos, essa taxa é de 40,1%, enquanto que, para as
meninas, é de 52,5%.
No Plano se propõe ampliar os esforços para combater tanto a
exclusão quanto a evasão escolar. A meta geral é que nenhuma criança
de 7 a 14 anos de idade esteja fora da escola em 2007 (hoje, elas são 3,5%
do total) e a ação mais expressiva neste sentido é a Bolsa Família, por meio
da qual transfere-se renda às famílias com crianças e adolescentes entre 7
e 15 anos, com a condição de que estejam freqüentando a rede escolar
(cerca de R$ 8,35 bilhões). Quanto às metas para o Ensino Médio, o
objetivo é alcançar uma taxa de escolarização de 69,3% em 2007.
Os indicadores de educação são ainda mais graves quando se
analisa o desempenho dos alunos. Segundo dados do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Básica - SAEB - de 2001, 59% dos alunos da quarta
série do ensino fundamental são analfabetos e apenas 9,55% dos
estudantes da oitava série adquirem competência suficiente para operar
com textos mais complexos. Além disso, algo em torno de 39,1% dos
estudantes estão c om defasagem série-idade, sendo que de cada 100
hoje matriculados na primeira série, estima-se que apenas 41 chegarão ao
final do ciclo fundamental.
Para enfrentar esses problemas, o Plano concentra esforços na
melhoria da qualidade do ensino, através de ações que visam, por
exemplo: a correção do fluxo escolar; o apoio à capacitação de
professores; o apoio à organização de sistemas estaduais de avaliação do
ensino fundamental; o apoio à reestruturação das escolas; a ampliação
do acesso às novas tecnologias; a distribuição de material didático e
pedagógico; a provisão de transporte escolar; e o apoio à educação
fundamental no campo e em áreas indígenas. Prevê-se que, no conjunto,
cerca de R$ 16,7 bilhões sejam empregados na promoção de uma
educação básica de qualidade para o país nos próximos quatro anos.
3.2.3. Promoção da Educação Especial
Perpassando todos os níveis de ensino, desde a Educação Infantil
até o Ensino Superior, a Educação Especial se constitui em um importante
veículo de integração escolar e social da pessoa com necessidades
educacionais especiais. Neste sentido, a Educação Especial oferecida na
rede regular de ensino é uma modalidade de educação que se insere no
comprometimento do Governo e da sociedade brasileira com a
universalização da educação para todos os brasileiros. Com efeito, dados 27
do Ministério da Educação mostram que, no final dos anos 90, houve uma
evolução de 89% na matrícula de alunos com necessidade especiais na
rede de ensino (MEC/INEP/SEEC).
Visando reafirmar tal comprometimento, pretende-se, no Plano,
enfrentar o desafio de tornar a escola um espaço aberto à diversidade e
adequado ao ensino de todo e qualquer aluno, incluindo aqueles com
deficiências físicas, visuais, auditivas, mentais ou múltiplas, bem como os
portadores de altas habilidades. Neste sentido, foram incluídas ações
voltadas para a capacitação de recursos humanos, para a adequação
da infra-estrutura das escolas e para a distribuição de equipamentos e
materiais didáticos adequados às necessidades especiais. Em seu
conjunto, essas ações contabilizam cerca de R$ 70,6 milhões no período
2004-2007.
3.2.4. Alfabetização de Jovens e Adultos
Cerca de 16,3 milhões de brasileiros maiores de 15 anos são
analfabetos, o que corresponde a 13,6% da população. Regionalmente
este quadro é ainda mais grave, sendo este indicador de 26,2% na Região
Nordeste e de 16,3% na Região Norte. Nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-
Oeste, as taxas de analfabetismo entre adultos diminuem, mas ainda são
expressivas, ficando em 7,7%, 8,1% e 10,8%, respectivamente. O
analfabetismo na vida adulta representa um grave problema de inserção
social, já que o acesso ao trabalho, à cultura e aos outros aspectos da
cidadania fica limitado pelo alheamento em relação aos códigos da
leitura e da escrita. E mais: diversos estudos já demonstraram fortes
relações entre a escolaridade da mãe e as condições de vida das
crianças.
Plano Presidente Amigo da Criança e do Adolescente
II - Provendo Educação de Qualidade
O presente Plano de Ação também contempla este grave problema
social brasileiro, buscando combater o analfabetismo entre pessoas com
mais de 15 anos. O Programa Brasil Alfabetizado reúne ações voltadas
para a estruturação de projetos especiais de oferta do ensino fundamental
para adultos, para a capacitação de alfabetizadores de jovens e adultos 29
e para a distribuição de material didático, pedagógico e de obras
literárias para os alfabetizandos. Este esforço soma mais de R$ 1,3 bi lhão
entre 2004 e 2007 e visa ampliar a taxa de alfabetização de jovens e
adultos para 90,5% no final do período.
3.3. Proteção Contra Abuso, Exploração e Violência
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 5º que
“nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação, ou omissão aos seus
direitos fundamentais”. Entretanto, muitas ainda são as formas de
violações de direitos humanos praticadas contra as crianças e
adolescentes no Brasil. Com o objetivo de tornar mais efetiva a proteção
dos direitos de crianças e adolescentes, propõe-se no Plano o
enfrentamento dos quatro desafios a seguir apresentados.
3.3.1. Apoio à Criança e ao Adolescente em Situação de Vulnerabilidade
Social
Em relação a crianças e adolescentes em situação de abandono e
em risco social e pessoal, vivendo em abrigos, a principal meta do
Governo é garantir-lhes o direito à convivência familiar e comunitária,
estimulando o desenvolvimento de ações, por parte das instituições e dos
governos locais, que fortaleçam os vínculos familiares, a criação de novas
modalidades de abrigamento não institucionais e o incentivo à adoção
legal, e a implementação de ações, juntamente com os conselhos de
direitos, que visam ao reordenamento das instituições de abrigo conforme
o disposto no artigo 92 do ECA. Atuando no campo da prevenção, com
vistas a evitar que crianças e adolescentes sejam abandonados em 30
instituições por falta ou carências materiais, o governo federal colocará
em ação, ainda em 2003, o Plano Nacional de Atendimento Integral à
Família – PAIF. A centralidade deste plano é a família, o que possibilita
integrar e potencializar os efeitos das ações voltadas para problemas
específicos, como trabalho infantil e violência sexual, por exemplo. Um
componente fundamental do PAIF é o atendimento integral às
necessidades das famílias por meio da ampliação das redes locais de
ações sócio-assistenciai s e a implementação de centros referenciais de
assistência social nos municípios.
Na área do adolescente em conflito com a lei, as informações são
de que, em 2002, existiam 9.555 jovens privados de liberdade no Brasil,
distribuídos em 190 unidades socioeducativas. Dentre estas unidades, 71%
apresentavam seu projeto arquitetônico inadequado à proposta
pedagógica prevista no ECA. Assim, em relação a este desafio, as ações
visam incentivar as medidas de proteção em meio aberto; coibir os casos
de tortura, violência e abuso de autoridade, e contribuir para que o
Sistema Socioeducativo assuma os preceitos do ECA relativos à proteção
dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas privativas de
liberdade.
Quanto às crianças e adolescentes em risco de serem vítimas de
homicídio ou ameaçados de morte - em virtude de envolvimentos com
atos infracionais, ou por serem testemunhas de crimes ou de atos delituosos
– o Governo Federal está implementando um programa inovador que
pretende prestar atendimento jurídico e social a esta população. Não
existem informações sobre o número de crianças e adolescentes vivendo
este tipo de situação no Brasil, entretanto, no período 2004-2007 a meta é
proteger cerca de 6.000 crianças e adolescentes em risco de homicídio, 31
implantando os serviços de proteção nas capitais brasileiras com maior
índice de violência.
Por fim, é importante adicionar às ações de Apoio à Criança e ao
Adolescente em Vulnerabilidade Social aquelas voltadas para a
implantação e aprimoramento da Rede Nacional de Identificação e
Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, cujo esforço já
resultou no auxílio a inúmeras famílias que conseguiram descobrir, por meio
desta Rede, o paradeiro de seus filhos desaparecidos.
3.3.2. Combate ao trabalho Infantil e proteção ao trabalho do
adolescente
O trabalho infantil é o outro tipo de violação de direitos humanos de
crianças e adolescentes que se constitui um desafio tanto para o governo
quanto para a sociedade brasileira. A Constituição de 1988, por meio da
Emenda Constitucional n° 20 de 15 de dezembro de 1998, determina que a
idade mínima para o início ao trabalho é 16 anos. Antes desta idade,
crianças e adolescentes são proibidos de trabalhar, exceto na condição
de aprendizes, entre os 14 e 16 anos. No tocante ao trabalho infantil, o
Brasil tem apresentado expressivos avanços, os quais vêm sendo
reconhecidos, inclusive, internacionalmente. Na última década o
percentual relativo de crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 14
anos que estavam trabalhando caiu de 12,3% em 1992 para 6,5% em 2002
(PNAD/IBGE). É importante destacar, ainda, o progresso verificado na
redução do trabalho infantil na faixa etária de 5 a 9 anos, onde o
percentual caiu de 3,67% para 1,71%, no período de 1992 a 2002. Apesar
da tendência à redução desses indicadores verificados na última década,
o ano de 2001 ainda registrou uma taxa de 8,52% de crianças e
adolescentes na faixa etária de 5 a 15 anos envolvidos no trabalho infantil. 32
Sendo assim, o governo federal pretende continuar desenvolvendo
ações para combater todas as formas ilegais de trabalho infantil, como
definido na Convenção n° 182 da OIT, por meio da intensificação das
ações de fiscalização, da promoção de campanhas de conscientização e
da ampliação do acesso à escola e às atividades complementares.
3.3.3. Combate à Exploração Sexual
A exploração sexual de criança e adolescente tornou-se, na
década de 90, uma questão política e social constante na agenda de
preocupações da sociedade brasileira. Apesar de ai nda não existirem
informações oficiais que dimensionem este tipo de violação de direitos, um
Mapeamento sobre as Rotas do Tráfico para Fins de Exploração Sexual,
realizado em 2002 pelo Centro de Referência, Estudos e Ações sobre
Crianças e Adolescentes, identificou 142 rotas de tráfico, sendo 131
internacionais, 77 interestaduais e 33 intermunicipais. Das 77 rotas
interestaduais, 62 envolviam o tráfico de adolescentes. Das rotas
intermunicipais, 96,87% estavam também voltadas para o tráfico de
adolescentes.
Como estratégias de combate à exploração sexual, o governo vem
desenvolvendo ações que fortalecem a Rede de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Criança e Adolescente. Entre estas, destacam-se:
a implantação em rede de centros especializados de atendimento às
crianças, adolescentes e às famílias em situação de violência sexual,
priorizando a sua instalação nas regiões identificadas como rotas de
tráfico e fronteiras com outros países, bem como em outros pontos de
exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes; a realização
de campanhas de prevenção ao abuso e à exploração sexual; a
manutenção e ampliação de serviço de recebimento e encaminhamento 33
de denúncias, e a capacitação de agentes participantes do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes no combate à
exploração sexual infantil.
3.3.4. Proteção Contra a Violação dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Finalmente é importante destacar o esforço que tem sido realizado
no Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança no
âmbito da área de Proteção contra a Violação dos Direitos das Crianças e
Adolescentes. Nesta área, os avanços também têm sido significativos,
destacando-se a criação de 3.785 Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
Entretanto, o número de entidades que participam do Sistema de Garantia
de Direitos ainda é insuficiente. Em todo o País, informações recentes
registram que existem apenas 19 delegacias especializadas, 20 defensorias
públicas, e 27 Centros de Defesa. Assim, no período 2004-2007, e ntre as
ações que serão realizadas nesta área encontram-se aquelas que visam
incentivar iniciativas como: a implantação de Conselhos de Direitos e
Tutelares em todos os municípios brasileiros; a criação de órgãos
especializados nos direitos da criança e do adolescente (delegacias,
promotorias, varas e defensorias públicas) em todos os estados brasileiros;
a expansão dos três módulos do Sistema de Informação para Infância e
Adolescência - SIPIA para todos os estados brasileiros, e a criação de
plantões interinstitucionais em todas as comarcas com mais de 200.000
habitantes nas quais existam varas da infância e da juventude.
Plano Presidente Amigo da Criança e do Adolescente
III - Proteção contra Abuso, Exploração e Violência
Compromissos de Metas
Indicadores Situação Atual Metas 2004 - 2007
1- Apoio à Criança e ao Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social
. Número de crianças e adolescentes em abrigos apoiados pelo Governo Federal (MAS -2002)
24.000 crianças em abrigos apoiados pelo Governo Federal
ß Implementação de ações que visam ao reordenamento dos abrigos, conforme disposto no artigo 92 do ECA;
ß Incentivo e promoção ao desenvolvimento de
ações que visam garantir o direito à convivência familiar e comunitária a todas as crianças e adolescentes abrigados, tais como:
fortalecimento dos vínculos familiares, implementação de modalidades de
abrigamento não institucionais e incentivos à adoção legal.
. Número de adolescentes em conflito com a lei, cumprindo
medida de privação de liberdade (SEDH/IPEA-2002).
9.555 jovens privados de liberdade
ß Incentivo e apoio às medidas socioeducativas
em meio aberto;
ß Ampliação do esforço para que os casos de
tortura, violência e abuso de autoridade
sejam investigados e punidos;
ß Promoção de esforços para que o Sistema Socioeducativo assuma os preceitos do ECA relativos ao respeito, à liberdade, ao crescimento e ao desenvolvimento do adolescente interno.
.% de unidades socioeducativas com espaço físico inadequado à
proposta pedagógica
(SEDH/IPEA, 2002).
71% unidades socioeducativas
inadequadas
ß Desenvolvimento de ações para promoção
do reordenamento das unidades
socioeducativos de acordo com a proposta
pedagógica prevista no ECA;
ß Municipalização das medidas socioeducativas
em meio aberto nos municípios com mai s de
200mil habitantes;
ß Implantação de plantões interinstitucionais nos
municípios com mais de 200 mil habitantes.
. Número de crianças e adolescentes protegidos (indicador sem informação)
Em elaboração e implementação de um programa específico para
atendimento jurídico e social de crianças e adolescentes em risco
de ser vítima de homicídio ou ameaçados de morte, em virtude
de envolvimentos com atos infracionais, testemunhas,
informantes ou conhecedor de prática delituosa ou infracional, ou,
ainda, por conta de sua condição pessoal.
ß Cerca de 6.000 crianças e adolescentes protegidos
ß Implantação de programas de proteção nas capitais brasileiras mais violentas.
Plano Presidente Amigo da Criança e do Adolescente
III - Proteção contra Abuso, Exploração e Violência
Compromissos de Metas Indicadores Situação Atual Metas 2004 - 2007
2- Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente
. % de crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 15 anos que
estavam trabalhando em 2001 (IBGE - PNAD)
8,52% crianças e adolescentes de 5 a 15 anos trabalhando em 2001
ß Combater todas as formas de trabalho infantil como definido na convenção nº 182 da OIT, por meio de implementação de ações de
fiscalização para a erradicação do trabalho infantil;
ß Promoção de campanhas de conscientização
e de programas de transferência direta de
renda às famílias com filhos na faixa etária de 5 a 14 anos submetidos a trabalhos caracterizados como "piores formas de trabalho infantil", promovendo o retorno dessas crianças e adolescentes à escola;
3- Combate à Exploração Sexual
. Número de crianças e
adolescentes atendidos em
centros especializados
. Número de agentes
capacitados
(Indicadores sem informação)
Foi realizado um mapeamento sobre tráfico de crianças, adolescentes e mulheres para fins de exploração sexual, o qual identificou 142 rotas de tráfico,
sendo 131 internacionais, 77interestaduais e 33 intermunicipais.
ß Implementar ações com o objetivo de combater a exploração sexual: implantaçãoem rede de centros especializados de atendimento às crianças, adolescentes e às famílias em situação de violência sexual,
priorizando a sua instalação nas regiões identificadas como rotas de tráfico e fronteiras com outros países, bem como em outros pontos de exploração sexual e comercial decrianças e adolescentes;
ß Realização de campanhas de prevenção ao abuso e à exploração sexual;
ß Manutenção de serviço de recebimento e encaminhamento de denúncias;
ß Capacitação de agentes participantes do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e adolescentes no combate à exploração sexual infantil.
4 - Proteção contra a violação dos direitos das crianças e adolescentes
.% de entidades que participam do Sistema de Garantia dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes Atualmente registra-se um nº
insuficiente de entidades que participam desse Sistema: 19
delegacias especializadas; 20 defensorias públicas; 27 centros de
defesa e 3.785 conselhos tutelares.
ß Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente nos estados e municípios por meio do apoio técnico e/ ou financeiro aos órgãos executivos estaduais e municipais, com o poder judiciário
estadual e com a sociedade civil. Fonte: Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão/IPEA. Elaboração: MP/IPEA
3.4. Combatendo HIV/AIDS
O Brasil é uma referência mundial na assistência a pacientes com
Aids e soropositivos, com a distribuição gratuita dos medicamentos anti -
retrovirais. Segundo a Coordenação Nacional da AIDS, o tratamento
precoce dos doentes e as campanhas nacionais de conscientização
resultam numa diminuição do número de casos de AIDS no país.
Entretanto, os avanços obtidos, até o momento, não permi tem
arrefecimentos. Pelo contrário, estimulam a renovação constante dos
esforços visando garantir o enfrentamento dos desafios propostos.
3.4.1. Redução da Prevalência do HIV entre Homens e Mulheres Jovens
com Idade entre 15 e 24 anos
No Brasil, de 1991 a 2001, foram notificados 9.704 casos de AIDS entre
menores de 19 anos, o que corresponde a 4,9% do total dos casos
notificados. No grupo etário de 15 a 24 anos, alvo das ações dos
Compromissos Internacionais ratificados pelo governo brasileiro, a taxa de
prevalência do HIV é de 83% entre os homens e de 47% entre as mulheres.
Para este grupo etário, as informações do Ministério da Saúde
prevêem como meta, para o período de 2004-2007, a não progressão
deste indicador, isto é, a expectativa é que as ações de prevenção,
aliadas ao atendimento universal dos antiretrovirais, sejam capazes de
inibir a evolução da prevalência do HIV entre jovens de 15 a 24 anos. Entre
as ações de prevenção destaca-se o “Programa à Saúde e às Práticas
Seguras de Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Vivendo com
HIV/AIDS”, que contempla, entre outras, uma ação que garante o acesso
ao preservativo masculino a adolescentes de 15 a 19 anos.
3.4.2. Redução da Prevalência do HIV entre Bebês e Crianças
Em relação à taxa de prevalência de HIV entre bebês e crianças, o
indicador utilizado refere-se à taxa de transmissão vertical do HIV. Este
indicador registra atualmente uma prevalência da ordem de 3,7% e as
metas para o período de 2004-2007 são de redução de 45% na taxa de
prevalência de HIV em bebês, atingindo-se a um patamar de 2% no final
de 2007, em resposta às medidas quimioprofiláticas para a transmissão
materno-infantil e a outras ações como a qualificação da assistência no
pré –natal/parto e ao recém-nascido.
3.4.3. Apoio aos órfãos e as Meninas e Meninos Infectados pelo HIV/AIDS
Quanto ao número de órfãos menores de 15 anos em decorrência
da AIDS materna, os dados contidos no Relatório apresentado pelo
Governo brasileiro ao Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU
informam a existência de 30 mil órfãos. O Plano Plurianual deste Governo
contempla uma ação específica de apoio aos órfãos infectados pelo
HIV/AIDS.
Em relação às meninas e meninos infectados pelo HIV/AIDS, o Plano
destaca uma ação nacional de garantia de suprimento de fórmula láctea
infantil a crianças filhas de mães soropositivas por 6 meses. Atualmente o
Ministério da Saúde atende a 50% de crianças expostas nascidas de mães
infectadas com o vírus HIV; a meta para o período 2004-2007 é de garantir
o suprimento lácteo a 100% do universo.
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