ÓRGÃOS DE CONTROLE Conselhos dos Direitos

ENTE FEDERATIVOÓRGÃOS DE CONTROLE
UNIÃO
CONANDA;   Controladoria   Geral   da   União;   Congresso   Nacional;
Tribunal de Contas da União; Ministério Público e Poder Judiciário.

ESTADOCEDCA;  Órgãos  de   controle   interno  à  Administração Estadual;  Poder
Legislativo Estadual; Tribunal de Contas do Estado; Ministério Público;
Poder Judiciário e Conselho Tutelar.

DISTRITO FEDERAL
Conselho Distrital  dos Direitos da Criança e do Adolescente  (CDCA);
Órgãos de controle  interno à Administração Distrital; Poder Legislativo
Distrital; Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios; Ministério
Público; Poder Judiciário e Conselho Tutelar.

MUNICÍPIOCMDCA; Órgãos de controle interno à Administração Municipal; Poder
Legislativo Municipal;  Tribunal  ou Conselho de Contas  do Município;
Ministério Público; Poder Judiciário e Conselho Tutelar.