Debates foram intensos em quatro plenárias e duas mesas redondas
A presidente do CFESS Ivanete Boschetti e a Ministra do
Desenvolvimento Social e Combate à fome Márcia Lopes (Foto: Rafael Werkema)
Em clima de vitória pela aprovação do PLC 152/2008 (PL 30 horas) ocorrida ontem no Senado Federal, o XIII CBAS começou nesta quarta-feira, 4 de agosto, com a comemoração da Comissão Organizadora do evento no palco do auditório Master do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). "Estamos aqui para dizer que a nossa luta valeu. Ganhamos mais uma vez. Trinta horas já", exclamou a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, sob aplausos dos congressistas.
Iniciando os debates do dia, a conferência Condições de Trabalho e Materialização do Projeto Ético-Político Profissional preencheu a manhã, contando com a participação das professoras doutoras Silvana Mara de Morais, conselheira do CFESS, e Marilda Iamamoto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Primeira a falar, Silvana de Morais começou abordando a questão da crise do capital e da precarização do trabalho. "O Estado, hoje, atende aos interesses do capital em detrimento das necessidades humanas, de modo que as políticas sociais operam cada vez menos na direção dos direitos humanos", explicou. A professora citou exemplos de como o processo de mudança que atinge o Serviço Social é recebido no Conjunto CFESS-CRESS. " Foram realizados quatro seminários, em 2009, de forma gratuita, sobre o exercício profissional e a materialização do nosso Projeto Ético-Político. Os temas são diversos, pois a perspectiva da totalidade constitui a grande essência desse Projeto", assinala. Comemorando a aprovação do PL 30 horas, Morais finalizou. "O movimento de ontem deve ficar em nossa memória como um momento para reflexão de como podemos desenvolver mediações na perspectiva de luta pela garantia direitos e pela materialização desse projeto em cada canto desse país", completou.
Cumprimentando a Comissão Organizadora pela realização do XIII CBAS e pelos temas escolhidos e saudando os participantes pela conquista de ontem no Congresso Nacional, a professora doutora Marilda Iamamoto deu início à sua intervenção. "Essa vitória é dos assistentes sociais e dos trabalhadores brasileiros. Ela mostra que a nossa luta é fundamental para a garantia dos direitos. Parabéns às entidades por toda a articulação", comemorou. Dando prosseguimento, fez um histórico sobre a desigualdade social no Brasil, apontando que a América Latina concentra 10 dos 15 países com maior concentração de renda no mundo. "Mais de 35 milhões de brasileiros, nos últimos 40 anos, romperam a linha da pobreza. Esse número poderia ser bem maior se não fosse a desigualdade existente e crescente", acrescentou. Segundo ela, contraditoriamente, é no contexto de crise que as organizações de trabalhadores devem intensificar sua atividade. "Isso nós atestamos na aprovação no PL 30. Prova que a mobilização de luta reverte a tendência negativa do capital de pulverizar os direitos da classe trabalhadora", afirmou.
Continuando, Iamamoto identificou três tendências de raízes liberais na atual realidade social: a individualização e mercantilização do trabalho do assistente social (o que promove a precarização das condições do exercício profissional; a subjetivação das necessidades dos sujeitos, de modo a sustentar a idéia de que o pobre precisa de pouco e, por fim, assistencialização da barbárie do capital, em que entram os programas condicionados de auxílio às populações de baixa renda e a criminalização dos movimentos sociais. Por fim, a professora fez um balanço do Projeto Ético-Político Profissional. "Ao longo das três últimas décadas, construímos um patrimônio sócio-político profissional, voltada ao compromisso com a afirmação da democracia, justiça social e acesso a direitos. A pesquisa tem contribuído para construirmos alternativas criticas à dominação do capital e também para a construção de propostas profissionais que rompam com o conservadorismo. Entender e ter postura critica em relação aos fundamentos das políticas publicas, de modo a firmar e impor a ação ética profissional do assistente social é um compromisso permanente", concluiu, citando um poema de Carlos Drummond de Andrade.
Quatro plenárias durante a tarde
O período da tarde contou com quatro plenárias simultâneas. Na mesa Homofobia, Racismo e Patriarcado na Sociabilidade Capitalista: a superação do preconceito como desafio ético Político ao Serviço Social, a professora doutora da Universidade Federal Fluminense Cristina Brites fez sua exposição pautada em três eixos: a aproximação teórico-critica com as orientações de valor do Projeto Ético-Político Profissional, a indicação de elementos que corroboram para alimentar uma desconfiança, em alguns casos, sobre a efetividade pratica de alguns pontos do Projeto e a articulação programática e ético-política do projeto com as diversidades de lutas que se processam dentro da realidade social burguesa. "Quero mostrar que os valores defendidos pelo projeto refletem as aspirações criticas das potencialidades emancipadoras defendidas pelos profissionais, carregados de uma base histórica, mas precisamos ter consciência da necessidade de materialização desses valores para a superação da lógica formal e da barbárie produzida pela sociabilidade burguesa", resumiu.
Professora Cristina Brites em sua exposição durante o XIII CBAS (Foto: Diogo Adjuto)
Em seguida, a palavra foi dada à professora doutora da UERJ Magali Almeida, que focou sua intervenção na questão do racismo e dos direitos da população negra. Fazendo um histórico sobre a historia dos povos negros e a desconstrução de seu legado civilizatório pelo velho mundo, a professora mostrou que a banalização do racismo não é um fenômeno local. "Esse histórico deixa claro que a memória da escravidão negra no Brasil é irrefutável. Influencia hoje nas crianças, mulheres e homens negros", explicou. Como desafio, Almeida abordou questões que necessitam ser efetivamente trabalhadas. "É urgente que se rompa com a imagem de África como o continente da escravidão, mas sim construir a imagem de uma África que também produz riquezas, que também tem tecnologia, de modo a refletir isso na imagem do negro hoje em dia", reforçou. Magali Almeida finalizou, convocando todos a lutar sempre pela garantia do direito isonômico para os negros (o que consta do Código de Ética dos/as assistentes sociais), tema cuja pesquisa ainda é ínfima no meio acadêmico.
Encerrando a mesa, a professora mestra e conselheira do CFESS Marylucia Mesquita discorreu abordou a homofobia nas relações sociais construídas pela sociabilidade capitalista. "O capital mercantiliza as relações sociais. As questões ligadas à sexualidade humana não constituem questão de minorias. Afirmar-se na contramão da heterossexualidade é afirmar uma particularidade do ser humano", afirmou. Nesse sentido, a conselheira reafirmou o compromisso do conjunto CFESS/CRESS pela aprovação do PLC 122/2006, que trata da criminalização da homofobia. Segundo Mesquita, compreender a sexualidade humana envolve alguns elementos: a identidade biológica (como a pessoa nasce), as identidades de gênero e a orientação sexual." Estamos num Estado Laico e, ainda que isso não se manifeste na práxis política, precisamos definitivamente admitir que a homossexualidade é um fator real da normalidade humana", assinalou. De acordo com a professora, o conceito de patriarcado coloca como único comportamento aceito a heterossexualidade. Nesse sentido, o preconceito provoca barbáries, em que vale ressaltar o dado de que mais de 3 mil homossexuais foram brutalmente assassinados no Brasil entre 1980 e 2009 por crimes homofóbicos (Grupo Gay da Bahia). Sugerindo uma reflexão, Mesquita findou sua palestra. "Para pensarmos o preconceito, precisamos refletir onde guardamos a nossa homofobia. A nossa competência técnica, ético-politica deve estar presente nas nossas ações cotidianas no âmbito profissional e pessoal", ressaltou.
Inaugurando a plenária Estado Penal, Criminalização da Pobreza e o Trabalho do/a Assistente Social, a professora doutora e assistente social do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Elizabete Borgianni começou parabenizando a categoria pela aprovação do PL 30 horas e apontando sua experiência no poder judiciário. Segundo ela, esse poder se institui, do ponto de vista da garantia da ordem, em uma sociedade de classes e, nessa concepção, atentou para a tendência da criminalização da pobreza. "Nessa sociedade, o capital leva tenta afirmar a idéia de que o pobre é o culpado pela pobreza em que se encontra", disse. A professora colocou ainda, demandas para o Serviço Social no campo sócio-jurídico, mostrando que, na verdade, "nossas análises como assistentes sociais devem estar voltadas para fundamentar as decisões judiciais. Nosso trabalho não é de apuração da verdade nem mesmo da inquirição das testemunhas", esclareceu.
Para dividir a mesa com Borgianni, o professor doutor e deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL – RJ) apresentou a idéia de que o estado penal se consolida após a ditadura, na década de 90 e expôs as contradições da sociedade brasileira, sempre a partir de sua experiência no Rio de Janeiro. "Hoje, está sendo oferecido à sociedade um Estado penal que, na verdade, parte do pressuposto de que existe uma classe perigosa e que essa classe são os pobres, que sobram do mercado de trabalho e constituem, para a classe dominante, a classe perigosa que precisa ser criminalizada", declarou, acrescentando que, no Brasil, a idéia da onda punitiva está levando ao crescente aumento da população prisional, o que, em pouco tempo, chegará ao seu limite. Para o Serviço Social, Freixo reconheceu que a categoria tem demonstrado, no exercício profissional, um compromisso na luta pelos direitos humanos nas prisões, nas cadeias. "Os assistentes sociais são aliados importantes no sentido de denunciar, construir alianças e trabalhar com os presos na garantia de direitos humanos", finalizou, parabenizando os participantes pela vitória na aprovação do PLC 152/2008 no Senado.
Professora Elizabete Borgianni e deputado Marcelo Freixo em debate
no congresso (Foto: Diogo Adjuto)
Organização político-sindical da classe trabalhadora e Serviço Social
Tema de bastante interesse da categoria, Organização político-sindical da classe trabalhadora e Serviço Social reuniu na mesa o professor doutor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Ricardo Antunes e a assistente social, professora e doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Maria Beatriz da Costa Abramides, da extinta Associação Nacional de Assistentes Sociais (ANAS).
Na primeira parte de sua explanação, Ricardo Antunes apresentou a história do sindicalismo em linhas gerais, comparando a evolução do movimento sindical paralelamente com o avanço do capital, nos séculos 19 e 20. E traçou um perfil da classe trabalhadora nos dias atuais. "Uma classe desenhada de maneira heterogênea, fragmentada, precarizada, terceirizada, onde cada vez mais a individualização do Capital e do trabalho quebra a mediação do sindicato", definiu.
Contundente em suas críticas, o professor exemplificou algumas "armas" que o capitalismo usa para desmantelar e oprimir os/as trabalhadores/as. "Sabe o que significa terceirizar? Significa reduzir custos para aumentar o lucro do capital e, principalmente, quebrar a organização político-sindical da classe trabalhadora", afirmou. E ainda alfinetou: "O capital pratica a idiotia, mas não é idiota. É por isso que as empresas te chamam de colaborador/a. Pois pactuando com o Capital, você 'colabora' para o fim da luta de classes".
Ainda neste sentido, Antunes afirmou que o sindicalismo está "de pernas para o ar". "Hoje existe o sindicato parceiro, aquele que está do lado da empresa", completou. Para finalizar, o professor da Unicamp definiu o tipo de sindicato que os/as trabalhadores/as precisam hoje. "Queremos um sindicato que entenda a nossa classe trabalhadora. Não sindicatos por categoria (bancários, assistentes sociais etc.), mas um sindicato de massa, de classe, horizontalizado e sem medo de assumir sua posição política. Por que o capitalismo odeia o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)? Porque o MST unifica em sua luta seus interesses sociais, políticos e econômicos. E é isso que temos que retomar em nossa organização sindical. Porque não temos vontade de 'colaborar ' com um sistema que só quer nos explorar", finalizou.
Maria Beatriz Abramides trouxe a discussão para o âmbito do Serviço Social, resgatando a história da participação dos/as assistentes sociais no movimento sindical no final da década de 70, período em que aconteceu o histórico Congresso da Virada, em 1979. Abramides também relembrou o "movimento político da categoria" e sua opção por sindicalização por ramo de atuação, fortalecendo assim a luta geral dos/as trabalhadores/as. "A nossa luta é na rua. E o ato público de ontem provou isto, já que estiveram junto conosco movimentos sociais e outras categorias profissionais. Por isso temos que nos juntar a outros/as milhares de trabalhadores/as para enfrentar o capital, a exploração, o aparato repressivo presente e garantir nossos direitos", defendeu. A assistente social ainda criticou a fragmentação e a virtualidade do movimento sindical, reafirmando a posição de que os/as assistentes sociais devem se sindicalizar, mas por ramo de atuação.
Maria Beatriz Abramides e Ricardo Antunes (Foto: Diogo Adjuto)
Demandas contemporâneas e polêmicas no trabalho profissional
A plenária levantou pelo menos duas das principais polêmicas no âmbito da profissão: práticas terapêuticas e depoimento sem danos.
A professora doutora da UFRJ Mavi Pacheco mostrou preocupação ao falar sobre a volta do debate do clínico, do terapêutico, no Serviço Social, em tempos de liquidação de direitos, de aprofundamento de exploração do trabalho e da barbárie do Capital. "Há duas questões que devem ser vistas com muita atenção. A primeira é o retorno, em alguns espaços, da prática profissional numa perspectiva conservadora de Serviço Social de caso, que já tínhamos superado com o Congresso da Virada e com a construção do nosso projeto ético-político nos últimos 30 anos. A outra vem no âmbito da saúde mental, com discussão do cuidado com a clínica libertária e progressista, que também, dentro dessa perspectiva pós-moderna, apresenta traços neoconservadores da profissão" criticou.
Já o professor doutor Vicente Faleiros procurou trazer elementos para a defesa do Serviço Social Clínico, afirmando que "quando se reduz a vida a uma polarização capital/trabalho estamos empobrecendo-a ao invés de olhá-la na sua complexidade".
Para encerrar a plenária, a conselheira do CFESS Erivã Velasco trouxe um apanhado com as últimas resoluções publicadas pelo Conselho Federal, inclusive a 569/2010, que dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do/a assistente social. "Esta resolução assegura os direitos dos usuários que devem ser atendidos por profissionais qualificados/as teórico-metodológica-política e eticamente em matéria do Serviço Social e contribui para assegurar direitos do/a assistente social que não pode realizar nem se responsabilizar por atuações que demandam conhecimentos específicos para os quais não estão devidamente habilitados/as no âmbito de sua formação", explicou Erivã. Sobre o depoimento sem danos, ela fez questão de destacar que inquirição de crianças e adolescentes no processo judicial não é atribuição nem competência do/a assistente social.
Finalizando, a conselheira do CFESS fez questão de ressaltar a importância do conjunto de normativas aprovadas, principalmente porque as resoluções foram construídas num processo democrático e coletivo da categoria, e em momento nenhum extrapolam a competência do CFESS.
O trabalho de assistentes sociais no SUAS: desafios à formação e à intervenção profissional
Para encerrar o intenso dia de debates foi organizada uma mesa-redonda para abordar o trabalho do/a assistente social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Participaram a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e assistente social Márcia Lopes, a presidente do CFESS Ivanete Boschetti e a coordenadora nacional de Pós-graduação da ABEPSS, Yolanda Guerra.
Muito aplaudida pelo seu empenho e articulação para aprovação do PLC 152/2008 (PL 30 horas) no Senado, a Ministra do MDS fez questão de agradecer à categoria que "traz a marca de mobilização e disposição para a luta de bandeiras que defendem". Márcia Lopes afirmou que quando se fala em intervenção profissional no SUAS, o conteúdo é denso e intenso. Nesse sentido, reafirmou a importância do Projeto ético-político do Serviço Social no cotidiano do/a assistente social para assegurar e ampliar direitos.
A Ministra cobrou da categoria um debate ampliado sobre financiamento, orçamento e fundos públicos. "Estes temas devem fazer parte da grade curricular do Serviço Social e, principalmente, da prática cotidiana de todos/as assistentes sociais. Temos que avançar na leitura dos indicadores específicos, temos que estar informatizados/as", afirmou.
Márcia Lopes também falou sobre os Centros de Referência (CRAS) e a NOB-RH/SUAS. E no encerramento de sua fala, a Ministra destacou: "O Brasil mudou e está avançando. Estamos diminuindo a desigualdade no país. Por isso o debate tem que continuar. Que este que acontece aqui sobre a formação e o trabalho do/a assistente social, pautado no compromisso ético, nos encoraje ainda mais para novas mobilizações".
Em seguida, a representante da ABEPSS Yolanda Guerra levou o debate para o âmbito da formação. "A construção do SUAS é coletiva e a participação da categoria é fundamental. Por isso a formação do/a assistente social deve estar atrelada a qualidade dos serviços prestados e deve apontar para uma sociedade que distribua a riqueza produzida. Ela só tem sentido se decifrar a realidade e apoiar a luta da classe trabalhadora", afirmou.
Yolanda Guerra (dir.) faz sua intervenção (Foto: Rafael Werkema)
Guerra também ressaltou que o SUAS é um espaço de atuação em amplo crescimento e a intervenção do/a assistente social nele deve superar o senso comum. A representante da ABEPSS criticou a formação profissional fragmentada e imediatista promovida pela precarização da Educação, em especial pelo Ensino de graduação a Distância (EAD), e afirmou que trará rebatimentos nos campos de atuação, inclusive o SUAS. Para finalizar, convidou o MDS a lutar contra a precarização da Educação.
Para encerrar a mesa-redonda, a presidente do CFESS lembrou que a Política de Assistência Social é um importante espaço de mediação para a garantia dos direitos sociais: "Defendemos uma política de resistência, de inconformismo, não de manutenção da ordem, mas de luta pela mobilização social e organização da classe trabalhadora". Defendeu ainda que o SUAS não deve servir apenas para atender a usuários em busca de serviços imediatos. Ao finalizar sua fala, ressaltou a necessidade de uma formação profissional crítica, com base teórica suficiente para "compreender o contexto de totalidade da sociedade capitalista em que o/a assistente social trabalha".
Confira as fotos do Congresso!
E veja também:
Começa o XIII CBAS!
Campanha pela aprovação do PL 30 horas está nas ruas
Emoção marca as palestras do segundo dia de CBAS
CBAS tem segunda-feira de expectativa para o Ato Público
CFESS/CRESS, ABEPSS e ENESSO acompanham reunião de líderes no Senado
Vitória histórica: PL 30 horas é aprovado no Senado!
Campanha: "Lula, sancione o PL 30 horas!"
XIII CBAS termina em clima de sucesso e vitória
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG 11732
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário