Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las? Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
às crianças e adolescentes;
aos pais ou responsáveis;
às entidades de atendimento;
ao Poder Executivo;
à autoridade judiciária;
ao Ministério Público;
às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
O conselheiro tutelar deve:
* Zelar pelo cumprimento de direitos
* Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos
* Orientar a construção da política municipal de atendimento
Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutlar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:
CONSELHO TUTELAR
O QUE FAZ
O QUE NÃO FAZ e o que não é
* Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar
* Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
* Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar
* Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
* Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar
* Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
* Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Veja alguns modelos
* Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
* Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
Confira abaixo algumas DICAS IMPORTANTES para a atuação do conselheiro:
O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO?
Trabalhar em equipe: as decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros.
Atender com atenção.
Registrar todas as informações relativas a cada caso.
Fazer reuniões de estudo de casos.
Aplicar as medidas pertinentes ao caso.
Acompanhar sistematicamente o andamento do caso.
A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.
O QUE EVITAR?
A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão.
Extrapolar de suas atribuições legais.
Descaso e desmazelo no atendimento
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