Lista de modelos

Confira a lista com os modelos de formalização de procedimentos, encaminhamentos, entre outros, que podem ser utilizados pelos Conselheiros Tutelares no cotidiano de trabalho:



* Modelo 1 - Regimento interno do Conselho Tutelar
* Modelo 2 - Resolução do Conselho dos Direitos que regulamenta o processo de escolha e posse dos Conselhos Tutelares
* Modelo 3 - Representação - Infração administrativa (ECA, art. 194)
* Modelo 4 - Representação - Perda ou suspensão do poder familiar ou destituição da tutela (ECA, art. 163, XI)
* Modelo 5 - Representação - Irregularidade em entidade de atendimento (ECA, art. 191, c/c art. 95)
* Modelo 6 - Requisição de certidão de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes (ECA, art. 136, VIII)
* Modelo 7 - Ofício de encaminhamento ou comunicação ao Ministério Público de infração administrativa ou infração penal (ECA, art. IV)
* Modelo 8 - Notificação - De pessoa (ECA, art. 136, VII)
* Modelo 9 - Requisição de serviço público - Nas áreas de saúde, educação e serviço social, previdência, trabalho e segurança (ECA, art. 136, II, "a")
* Modelo 10 - Aplicação de medidas de proteção aos pais ou responsável (ECA, art. 129, I a VII)
* Modelo 11 - Termo de visita de inspeção
* Modelo 12 - Termo de declarações
* Modelo 13 - Auto de constatação
* Modelo 14 - Resumo da ocorrência ou queixa com decisão
* Modelo 15 - Roteiro de visita a entidade de atendimento